Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INAZ do Pará 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg723607
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social. Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
- AOs direitos sociais possuem eficácia predominantemente limitada, impondo ao Estado apenas deveres de legislar e planejar; a exigibilidade de prestações seria, como regra, incompatível com a juridicidade constitucional, salvo hipóteses residuais expressamente tipificadas.
- BOs direitos sociais se situam fora do catálogo de direitos fundamentais, compondo apenas diretrizes da ordem social; por isso, sua vinculação jurídica é indireta e não se projeta sobre a cidadania como fundamento constitucional.
- CA reserva do possível funciona como cláusula impeditiva geral da exigibilidade, de modo que, na ausência de previsão orçamentária específica, inexiste dever jurídico constitucional correlato, ainda que se trate de prestações essenciais à cidadania.
- DA aplicabilidade imediata prevista na Constituição se limita aos direitos individuais clássicos; direitos sociais, por definição, somente irradiam efeitos após integral regulamentação legislativa, sem incidência direta sobre a Administração.
- EOs direitos sociais são direitos fundamentais de matriz prestacional e também de proteção, vinculando a atuação estatal; sua concretização opera por políticas públicas e alocação de recursos, sem excluir a exigibilidade de um núcleo mínimo, conforme parâmetros constitucionais de dignidade, igualdade substantiva e vedação de proteção insuficiente.