Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — INAZ do Pará 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg723629
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).Leia o texto abaixo:Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.
- AA medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.
- BA restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.
- CA decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.
- DA conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.
- EA iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.