Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — INAZ do Pará 2026
Administração PúblicaEstrutura Organizacional na Administração Pública
- Código
- qg723703
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Mazagão - AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Pesca
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca não se confunde com a simples distribuição de competências administrativas entre órgãos estatais, embora dependa de arranjos institucionais e regulatórios para sua implementação.Nesse contexto, a atuação do engenheiro de pesca na gestão pública pode se inserir no plano técnicoinstitucional, sem se identificar, por isso só, com a função normativa primária do Estado.Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.I. A política pública setorial constitui dimensão finalística de orientação, planejamento e desenvolvimento do setor, ao passo que a definição de competências administrativas integra o arranjo institucional necessário à sua execução.II. A existência de competências administrativas legalmente distribuídas entre órgãos e entidades esgota, em sentido técnico, o conteúdo da política pesqueira, já que a regulação setorial se reduz à estrutura organizacional incumbida de aplicá-la.III. A participação do engenheiro de pesca na gestão pública pode envolver funções técnicas de planejamento, acompanhamento, execução e assessoramento, sem que isso implique atribuição automática de poder normativo originário.
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.