Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — INAZ do Pará 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg724057
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Médici - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (ACS)
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.
- AO Poder Legislativo municipal atua na elaboração das leis locais e no exercício da função fiscalizatória sobre os atos do Poder Executivo.
- BA Câmara Municipal exerce função predominantemente administrativa, assumindo a gestão direta de políticas públicas locais e a coordenação dos serviços municipais.
- CAs funções legislativas municipais concentram-se na elaboração de normas de alcance interno, com impacto limitado sobre a organização política e financeira do Município.
- DA função fiscalizatória da Câmara Municipal se realiza prioritariamente por meio da execução orçamentária direta e da gestão financeira dos recursos públicos.
- EA atuação do Poder Legislativo municipal se orienta pela condução das políticas públicas setoriais, substituindo o papel do Executivo na implementação das ações governamentais.