Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INAZ do Pará 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg724062
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Médici - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à proteção da pessoa humana e ao fortalecimento da cidadania. Esses direitos apresentam diferentes dimensões, formas de aplicação e mecanismos de proteção, influenciando diretamente a atuação do Estado e a vida em sociedade.Considerando essas características, aponte a alternativa CORRETA.
- AOs direitos e garantias fundamentais possuem aplicação restrita às relações entre o Estado e o indivíduo, não alcançando relações entre particulares.
- BOs direitos fundamentais apresentam eficácia limitada, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
- COs direitos fundamentais vinculam exclusivamente o Poder Executivo, não se estendendo aos demais poderes da República.
- DA proteção da cidadania, no âmbito dos direitos fundamentais, restringe-se aos direitos políticos, excluindo direitos civis e sociais.
- EAs garantias fundamentais consistem em instrumentos jurídicos destinados a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.