Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg725979
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado.Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação
Ado Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad referendum da autoridade judicial competente.
Bdo Delegado de Polícia da comarca vizinha, com posterior comunicação ao juízo.
Cdo policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.
Ddo membro do Ministério Público, por meio de requisição à autoridade policial.
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GabaritoC — do policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Afastamento imediato do agressor pelo policial
Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006, em seu art. 12-C, autoriza o policial que atende à ocorrência a determinar o imediato afastamento do agressor do lar quando houver risco atual ou iminente e na ausência de autoridade policial, especialmente em município que não é sede de comarca. As demais alternativas atribuem a competência a autoridades não previstas para esse ato de urgência.
A questão cobra o conhecimento de uma exceção importante: as medidas protetivas de urgência são, em regra, concedidas pelo juiz (art. 19 da Lei Maria da Penha). Contudo, o art. 12-C criou uma hipótese de atuação direta do policial para casos de risco iminente e ausência de delegado, visando proteger a vítima imediatamente. Esse dispositivo é essencial para localidades remotas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Chefe de Cartório. A lei não prevê essa figura para determinar o afastamento. O art. 12-C é claro ao indicar a autoridade policial ou o policial. O chefe de cartório não possui poder para decisão liminar nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o Delegado de Polícia da comarca vizinha deveria fazê-lo, com posterior comunicação. Contudo, o art. 12-C autoriza o policial que está no local, e não um delegado de outra comarca, que não está presente. A lei visa a atuação imediata do policial que atendeu a ocorrência, não a de um delegado que precisaria se deslocar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 12-C, inciso II, quando ausente a autoridade policial, o policial que atende à ocorrência pode determinar o imediato afastamento. A situação narrada se encaixa perfeitamente: município sem sede de comarca, ausência de delegado, risco atual à integridade física. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao membro do Ministério Público. O MP pode requisitar providências, mas não tem competência para ordenar o afastamento imediato por conta própria. A lei confere essa atribuição exclusivamente à autoridade policial ou ao policial no local, e não ao MP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as atribuições: o candidato pode pensar que apenas o juiz (ou delegado) pode ordenar o afastamento, mas o art. 12-C cria uma exceção para o policial em situações de urgência e falta de autoridade. Memorize essa hipótese específica para municípios sem delegado e fora de sede de comarca.