Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg725979
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado.Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação
- Ado Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad referendum da autoridade judicial competente.
- Bdo Delegado de Polícia da comarca vizinha, com posterior comunicação ao juízo.
- Cdo policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.
- Ddo membro do Ministério Público, por meio de requisição à autoridade policial.