Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2026
- Código
- qg725980
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
- Afísica.
- Bpsicológica.
- Cmoral.
- Dpatrimonial.
GabaritoD — patrimonial.
Gabarito: letra D. As condutas descritas (retenção de documentos pessoais, subtração de cartão bancário e destruição de notebook utilizado como instrumento de trabalho) enquadram-se na definição de violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo é expresso ao incluir retenção, subtração e destruição de objetos, documentos e instrumentos de trabalho, além de recursos econômicos.
Art. 7º, IV — "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".
A violência física (art. 7º, I) exige conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Não há qualquer agressão física descrita no enunciado.
A violência psicológica (art. 7º, II) envolve condutas que causem dano emocional, controle ou diminuição da autoestima. Embora a situação possa gerar sofrimento psicológico, as condutas específicas narradas (retenção, subtração e destruição) são enquadradas como patrimoniais pela lei, sendo este o tipo predominante.
A violência moral (art. 7º, V) configura calúnia, difamação ou injúria. Nenhuma dessas condutas foi mencionada.
A conduta de Renato se amolda perfeitamente ao art. 7º, IV: reteve documentos pessoais (RG e CPF), subtraiu cartão bancário e destruiu notebook (instrumento de trabalho), impedindo o acesso a recursos econômicos e à atividade profissional. Todos esses atos são exemplos expressos de violência patrimonial.
Gabarito: letra D.
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