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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg725980
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela utiliza como instrumento de trabalho, impedindo-a de acessar seus recursos econômicos e de exercer sua atividade profissional.Nessa situação, à luz da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que as condutas descritas configuram, predominantemente, violência
  1. Afísica.
  2. Bpsicológica.
  3. Cmoral.
  4. Dpatrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — patrimonial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Violência Patrimonial (Art. 7, IV)

Gabarito: letra D. As condutas descritas (retenção de documentos pessoais, subtração de cartão bancário e destruição de notebook utilizado como instrumento de trabalho) enquadram-se na definição de violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo é expresso ao incluir retenção, subtração e destruição de objetos, documentos e instrumentos de trabalho, além de recursos econômicos.

Art. 7, IVLei-11340

Art. 7º, IV — "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física (art. 7º, I) exige conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Não há qualquer agressão física descrita no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência psicológica (art. 7º, II) envolve condutas que causem dano emocional, controle ou diminuição da autoestima. Embora a situação possa gerar sofrimento psicológico, as condutas específicas narradas (retenção, subtração e destruição) são enquadradas como patrimoniais pela lei, sendo este o tipo predominante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência moral (art. 7º, V) configura calúnia, difamação ou injúria. Nenhuma dessas condutas foi mencionada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Renato se amolda perfeitamente ao art. 7º, IV: reteve documentos pessoais (RG e CPF), subtraiu cartão bancário e destruiu notebook (instrumento de trabalho), impedindo o acesso a recursos econômicos e à atividade profissional. Todos esses atos são exemplos expressos de violência patrimonial.

Gabarito: letra D.

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