Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg725982
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
Ana Polícia Civil.
Bno Comando do Exército.
Cna Secretaria de Segurança Pública Estadual.
Dno Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — no Comando do Exército.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento – Registro de arma de uso restrito
Gabarito: letra B. Órgãos de segurança pública estadual que adquirem arma de fogo de uso restrito (fuzil) devem registrá-la no Comando do Exército, conforme a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). As demais alternativas indicam órgãos sem competência para esse registro, sendo que a Polícia Civil registra armas de uso permitido, a Secretaria de Segurança Pública não atua diretamente no registro e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública exerce funções de autorização e fiscalização, mas não o registro de armas restritas.
Tipo de arma
Órgão de registro
Fundamento
Uso permitido
Sinarm / Polícia Civil
Lei 10.826/2003
Uso restrito
Comando do Exército
Lei 10.826/2003
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Civil é responsável pelo registro de armas de fogo de uso permitido, por meio do Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Armas de uso restrito, como o fuzil, fogem dessa competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Comando do Exército é o órgão competente para o registro de armas de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento. Isso inclui fuzis adquiridos por órgãos de segurança pública estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria de Segurança Pública Estadual é um órgão administrativo de coordenação, sem atribuição legal para realizar registro de armas de fogo. O registro é atividade técnica vinculada ao Sinarm (uso permitido) ou ao Exército (uso restrito).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública atua na autorização de aquisição e na fiscalização do comércio de armas, mas o registro de armas de uso restrito é de competência exclusiva do Comando do Exército.
PEGA ESSA DICA!
Decore a divisão: armas de uso permitido → registro no Sinarm / Polícia Civil; armas de uso restrito → registro no Comando do Exército. Essa distinção é frequente em provas do Instituto AOCP.