Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg725983
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas II e IV.
DApenas I, III e IV.
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GabaritoC — Apenas II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento – Sinarm, Comercialização e Registro
Gabarito: letra C (apenas II e IV). O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) está vinculado ao Ministério da Justiça, não ao da Defesa (item I errado). A empresa que comercializa arma de fogo deve comunicar a venda para cadastro (item II correto). Após a venda, a propriedade e o registro transferem-se ao adquirente, não permanecendo com a vendedora (item III errado). O certificado de registro de arma de fogo é expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do Sinarm (item IV correto).
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento legal (Lei 10.826/2003)
I
Sinarm instituído no Ministério da Defesa
❌ Incorreto
Art. 1º: Sinarm no Ministério da Justiça
II
Empresa deve comunicar venda à autoridade
✅ Correto
Art. 2º, II (cadastro de vendas) e art. 4º, §5º (autorização do Sinarm)
III
Empresa permanece proprietária após venda
❌ Incorreto
Propriedade transfere-se com a venda
IV
Certificado de registro expedido pela PF, precedido de autorização do Sinarm
✅ Correto
Art. 1º (estrutura Sinarm/PF) e art. 10 (porte, analogia para registro)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o Sinarm está no Ministério da Defesa. O art. 1º da Lei 10.826/2003 dispõe:
Art. 1Lei-10826
Art. 1º — "O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional."
Logo, o Sinarm é do Ministério da Justiça, não da Defesa. Item incorreto.
Item II — ✅ Correto
A empresa que comercializa arma de fogo deve comunicar a venda para viabilizar o cadastro e o controle do Sinarm. O art. 2º, II, estabelece como atribuição do Sinarm "cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País". Para que esse cadastro ocorra, a venda deve ser comunicada. Além disso, o art. 4º, §5º, exige autorização do Sinarm para a comercialização entre pessoas físicas, o que implica comunicação prévia. Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que a empresa permanece registrada como proprietária mesmo após a venda. Isso contraria a natureza do contrato de compra e venda, que transfere a propriedade ao adquirente. A lei não mantém o vendedor como proprietário após a venda. O item é incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O certificado de registro de arma de fogo é expedido pela Polícia Federal, e sua concessão depende de autorização do Sinarm. O art. 1º situa o Sinarm no âmbito da Polícia Federal. O art. 10, que trata do porte, estabelece: "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm." Por analogia, o registro (posse) segue a mesma sistemática. Assim, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a localização do Sinarm (Ministério da Justiça, na Polícia Federal) e o fluxo: venda → comunicação → autorização do Sinarm → registro na PF. A banca costuma inverter os ministérios para confundir.