Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- qg725983
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
- AApenas III.
- BApenas I e II.
- CApenas II e IV.
- DApenas I, III e IV.