GabaritoA — ação penal pública incondicionada.
Gabarito: letra A. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de ação penal pública incondicionada, conforme expressamente dispõe o art. 3º da referida lei. A ação privada subsidiária é admitida apenas na hipótese de inércia do Ministério Público, mas jamais como regra.
Art. 3º — Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
O art. 3º é categórico: "Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada". Não há qualquer condicionamento a representação ou requisição. Trata-se de regra específica que afasta a regra geral do art. 100 do CP.
Afirma que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. A lei não estabelece essa condição; ao contrário, determina a incondicionabilidade. Crimes que exigem representação (ex.: alguns crimes contra a honra) são exceções, mas não se aplicam aqui.
Afirma que a ação penal é pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Não há qualquer previsão na Lei de Abuso de Autoridade nesse sentido. A requisição é exigida apenas em casos específicos, como nos crimes contra a honra do Presidente (art. 145, § único, CP).
Afirma que a ação penal é privada. No entanto, o art. 3º determina a ação pública incondicionada como regra. O § 1º do mesmo artigo admite a ação privada subsidiária (quando o MP não oferece denúncia no prazo), mas essa é uma exceção, não a regra. A alternativa D desconsidera a regra geral.
Gabarito: letra A.
Link permanente: /questoes/qg725984