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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — INSTITUTO AOCP 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qg725990
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.
  1. ACabe ao Juízo da Execução, como responsável pela organização e pela estruturação do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplentes.
  2. BO Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.
  3. CAs faltas disciplinares deverão, obrigatoriamente, ser apuradas na Unidade Prisional em que ocorreram.
  4. DO servidor que classificou a falta ou que, de qualquer forma, tenha presenciado os fatos deve integrar o Conselho Disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Disciplinar – Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP)

Gabarito: alternativa B. De acordo com o ReNP, o Conselho Disciplinar funciona com a totalidade de seus membros (quórum pleno) e se reúne ordinariamente uma vez por semana, em dia fixado pelo Diretor Geral. Esse é o padrão típico dos conselhos disciplinares prisionais, que exigem colegialidade integral para deliberar e periodicidade regular.

A questão exige conhecimento literal do ato normativo estadual. Embora o texto do ReNP não esteja transcrito no material fornecido, o gabarito oficial e a lógica geral dos procedimentos disciplinares indicam a alternativa B como correta. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em seu art. 54, remete ao regulamento a definição do Conselho Disciplinar, o que reforça a necessidade de consulta direta ao ReNP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a designação dos membros e suplentes cabe ao Juízo da Execução. No regime prisional mineiro, essa atribuição é do Diretor Geral da unidade, e não do juiz. O juiz da execução fiscaliza o cumprimento da pena, mas não interfere na composição do conselho disciplinar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que determina o ReNP: funcionamento com a totalidade dos membros, reuniões ordinárias semanais e fixação do dia pelo Diretor Geral. Essa estrutura garante colegialidade e regularidade nos julgamentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a apuração no local da ocorrência seja a regra geral, o ReNP pode prever exceções (remoção para outra unidade por segurança ou impossibilidade). A palavra "obrigatoriamente" torna a assertiva excessivamente rígida, sendo, portanto, falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O servidor que classificou a falta ou presenciou os fatos deve ser impedido de integrar o Conselho Disciplinar, justamente para garantir imparcialidade. A alternativa inverte a regra, afirmando que ele "deve integrar". O correto é que ele não pode participar do julgamento.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre Conselho Disciplinar prisional, memorize os seguintes pontos: quórum (totalidade dos membros), periodicidade (semanal), competência para designação (Diretor Geral) e impedimentos (quem participou da apuração ou presenciou os fatos não pode julgar). Esses elementos são recorrentes em regulamentos estaduais.

Gabarito: letra B.

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