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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — INSTITUTO AOCP 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qg725993
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho.Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)
  1. ADiretor do estabelecimento.
  2. BComissão Técnica de Classificação.
  3. CJuízo da Execução.
  4. DSuperintendência de Organização Penitenciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Diretor do estabelecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 11.404/1994 — Recompensas no Sistema Penitenciário

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, as recompensas aos sentenciados, como elogio formal e prioridade na escolha de posto de trabalho, são concedidas pelo Diretor do estabelecimento penitenciário. A competência é administrativa, não jurisdicional, e não cabe à Comissão Técnica de Classificação (que classifica) nem ao Juízo da Execução (que decide sobre progressão de regime), nem à Superintendência (órgão superior).

A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências dentro da execução penal estadual. A recompensa é um ato administrativo de gestão da unidade prisional, razão pela qual a lei confere ao diretor local o poder de concedê-la.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Diretor do estabelecimento prisional detém a competência para conceder recompensas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.404/1994. É o responsável direto pela ordem e administração da unidade, cabendo a ele reconhecer comportamentos meritórios com as medidas previstas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Comissão Técnica de Classificação (CTC) tem atribuições de classificação e acompanhamento do sentenciado (ex.: definição de regime de trabalho, estudo), mas não é o órgão competente para conceder recompensas. A CTC emite pareceres, enquanto a decisão final cabe ao diretor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o Juízo da Execução seja o órgão judicial que supervisiona o cumprimento da pena, suas atribuições envolvem decisões jurisdicionais (progressão de regime, livramento condicional, indulto). As recompensas são atos administrativos internos, fora de sua competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Superintendência de Organização Penitenciária é um órgão central de administração superior, responsável por políticas e supervisão geral, mas a concessão de recompensas no caso concreto é atribuição do diretor da unidade local, por ser o agente mais próximo do preso.

Gabarito: letra A.

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