Lei Estadual nº 11.404/1994 — Recompensas no Sistema Penitenciário
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, as recompensas aos sentenciados, como elogio formal e prioridade na escolha de posto de trabalho, são concedidas pelo Diretor do estabelecimento penitenciário. A competência é administrativa, não jurisdicional, e não cabe à Comissão Técnica de Classificação (que classifica) nem ao Juízo da Execução (que decide sobre progressão de regime), nem à Superintendência (órgão superior).
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências dentro da execução penal estadual. A recompensa é um ato administrativo de gestão da unidade prisional, razão pela qual a lei confere ao diretor local o poder de concedê-la.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Diretor do estabelecimento prisional detém a competência para conceder recompensas, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.404/1994. É o responsável direto pela ordem e administração da unidade, cabendo a ele reconhecer comportamentos meritórios com as medidas previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Comissão Técnica de Classificação (CTC) tem atribuições de classificação e acompanhamento do sentenciado (ex.: definição de regime de trabalho, estudo), mas não é o órgão competente para conceder recompensas. A CTC emite pareceres, enquanto a decisão final cabe ao diretor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o Juízo da Execução seja o órgão judicial que supervisiona o cumprimento da pena, suas atribuições envolvem decisões jurisdicionais (progressão de regime, livramento condicional, indulto). As recompensas são atos administrativos internos, fora de sua competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Superintendência de Organização Penitenciária é um órgão central de administração superior, responsável por políticas e supervisão geral, mas a concessão de recompensas no caso concreto é atribuição do diretor da unidade local, por ser o agente mais próximo do preso.
Gabarito: letra A.