Direito Penal · INSTITUTO AOCP · 2026 | Questão sqc-qg725994

GabaritoA — supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Conselho Penitenciário na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso IV do art. 70 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), que estabelece como atribuição do Conselho Penitenciário "supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos". As demais alternativas descrevem atribuições de outros órgãos previstos na LEP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional e Comissão Técnica de Classificação).

A questão exige conhecimento da literalidade dos arts. 70, 64 e 72 da LEP, além do art. 9º. A banca explora a confusão entre as competências dos diversos órgãos que atuam na execução penal.

Art. 70LEP

Art. 70 — Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I — emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

I — emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

II — inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III — apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV — supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Órgão da LEP	Atribuição descrita na alternativa	Fundamento legal
Conselho Penitenciário	Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos	Art. 70, IV, LEP
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País	Art. 64, III, LEP
Departamento Penitenciário Nacional	Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional	Art. 72, I, LEP
Comissão Técnica de Classificação	Entrevistar presos	Art. 9º, parágrafo único, LEP

Conselho Penitenciário (LEP, art. 70): Pareceres (Livramento condicional, Indulto e comutação, Exceto indulto por saúde); Inspeção (Estabelecimentos penais, Serviços penais); Relatório anual (Ao CNPCP (1º trimestre)); Supervisão (Patronatos, Assistência aos egressos)

Alternativa A — ❌ Incorreta (na verdade é a correta, mas seguindo o gabarito, é a única correta)

Na verdade, a alternativa A está correta. O inciso IV do art. 70 é exatamente: "supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos". Portanto, é a resposta certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta (atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária)

O art. 64, III, da LEP atribui ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a competência de "promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País". Logo, não é função do Conselho Penitenciário, mas sim do órgão nacional.

Art. 64LEP

Art. 64 — Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe: ... III — promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

Alternativa C — ❌ Incorreta (atribuição do Departamento Penitenciário Nacional)

O art. 72, I, da LEP estabelece que compete ao Departamento Penitenciário Nacional "acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional". Portanto, não é atribuição do Conselho Penitenciário.

Art. 72LEP

Art. 72 — São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:

I — acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

Alternativa D — ❌ Incorreta (atribuição da Comissão Técnica de Classificação ou genérica)

A LEP não lista "entrevistar presos" como atribuição específica do Conselho Penitenciário. O art. 9º, I, prevê que a Comissão Técnica de Classificação pode "entrevistar pessoas" no exame criminológico. Além disso, o Conselho Penitenciário pode, no exercício de sua função de inspeção (art. 70, II), realizar entrevistas, mas não é uma atribuição expressa e exclusiva como as demais. A banca considera a alternativa incorreta por não ser uma incumbência taxativa do Conselho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as atribuições dos três órgãos: Conselho Penitenciário (art. 70), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (art. 64) e Departamento Penitenciário Nacional (art. 72). Decore os verbos-chave: Conselho Penitenciário "supervisiona" (patronatos/egressos), "emite parecer", "inspeciona" e "apresenta relatório"; Conselho Nacional "promove avaliação", "propõe diretrizes", "elabora programas"; Departamento Penitenciário Nacional "acompanha a fiel aplicação", "inspeciona", "assiste tecnicamente".

Gabarito: letra A.