Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg725995
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
AO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
BO trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.
CNo trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
DAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
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GabaritoD — As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Trabalho do preso na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Gabarito: letra D. Conforme o art. 30 da LEP, as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não são remuneradas — exatamente o que afirma a alternativa D. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A seguir, a análise de cada alternativa com base nos artigos da Lei de Execução Penal:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o trabalho do preso está sujeito ao regime da CLT. O art. 28, § 2º da LEP é categórico:
Art. 28, §2Lei-7210
Art. 28, § 2º — "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho."
Portanto, a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo nacional. O art. 29 da LEP fixa outro patamar:
Art. 29 — "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo."
A banca trocou o valor correto (3/4) pelo valor integral do salário mínimo. Logo, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de trabalho a entidade privada independe do consentimento do preso. O art. 36, § 3º diz o oposto:
Art. 36, § 3º — "A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso."
A alternativa inverte a exigência de consentimento, tornando-a incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. O art. 30 da LEP confirma:
Art. 30 — "As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas."
Portanto, D está correta e é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três trocas comuns: (1) no art. 28, § 2º, o candidato pode achar que o trabalho do preso segue a CLT; (2) no art. 29, o valor mínimo é 3/4 do salário mínimo, não o salário integral; (3) no art. 36, § 3º, o consentimento do preso é exigido, não dispensado. Memorize esses números exatos.
PEGA ESSA DICA!
Grave os percentuais e requisitos dos arts. 28 a 30 e 36 da LEP: trabalho não CLT; remuneração mínima 3/4 do salário mínimo; trabalho externo em entidade privada depende de consentimento; prestação de serviço à comunidade não remunerada.