Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- qg725999
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
- Acrimes de genocídio.
- Bcrimes contra a humanidade.
- Ccrimes de guerra.
- Dcrimes contra a Administração Pública.