Direitos fundamentais sociais – efeito cliquet
Gabarito: letra A. A situação narrada descreve a redução de um patamar já concretizado de direito fundamental social (medicamentos de alto custo) sem justificativa idônea ou medidas compensatórias. A Defensoria Pública sustenta exatamente a teoria do efeito cliquet (ou proibição de retrocesso social), segundo a qual o Estado não pode suprimir ou reduzir direitos já implementados, devendo apenas aprimorá-los ou ampliá-los. Essa teoria é amplamente reconhecida na doutrina e na jurisprudência do STF como limite à atuação estatal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O efeito cliquet (também chamado de cláusula de não retrocesso social) veda que o Estado, após concretizar um direito fundamental social, o reduza arbitrariamente. No caso, a nova norma revogou parte das diretrizes, reduziu a cobertura e limitou beneficiários, sem justificativa ou medidas compensatórias, o que configura retrocesso vedado. A doutrina brasileira, a partir de influência alemã, consolidou esse princípio como decorrência da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reserva do possível é um argumento de limitação orçamentária usado pelo Estado para justificar a não implementação ou a postergação de direitos prestacionais. No entanto, aqui o direito já estava concretizado; a discussão não é sobre a omissão inicial, mas sobre a redução de um patamar já atingido, o que não se resolve pela reserva do possível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mínimo existencial diz respeito ao núcleo essencial de direitos indispensáveis para uma vida digna, que não pode ser violado. Embora haja conexão com o efeito cliquet (pois o retrocesso pode atingir o mínimo), a tese da Defensoria não se baseia apenas no mínimo, mas na impossibilidade de redução de qualquer patamar já conquistado, mesmo acima do mínimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação ao excesso é um subprincípio da proporcionalidade que limita ações estatais excessivas, especialmente restrições a direitos. Ela opera no sentido de coibir intervenções desmedidas, mas não é o fundamento para impedir a redução de direitos sociais já implementados; essa função é cumprida pelo efeito cliquet.
Conclusão: A Defensoria Pública se vale da teoria do efeito cliquet (proibição de retrocesso social), sendo correta a alternativa A.