GabaritoD — imediata.
Gabarito: letra D. As normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade imediata. Uma vez internalizados, não dependem de qualquer condição, diferimento ou projeção futura para surtir efeitos. O art. 5º, § 3º da Constituição Federal confere a esses tratados, quando aprovados pelo rito especial da EC nº 45/2004, o status de emenda constitucional, e o Supremo Tribunal Federal reconhece que mesmo os tratados aprovados sem esse rito têm status supralegal e aplicação direta.
Constituição Federal, art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”
A questão testa o conhecimento sobre a eficácia dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro. A palavra-chave é aplicabilidade. Ela indica se a norma já pode ser invocada desde logo (imediata) ou se depende de regulamentação (condicionada), se só vale para o futuro (prospectiva) ou se tem eficácia suspensa (diferida).
A aplicabilidade condicionada ocorre quando a norma depende de lei integrativa para produzir efeitos plenos (normas de eficácia limitada). Os tratados de direitos humanos, porém, têm aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação.
Diferida significa que a eficácia é postergada para momento futuro. Isso não se aplica aos tratados de direitos humanos, que entram em vigor no Brasil com o decreto de promulgação e desde então produzem efeitos.
Prospectiva indicaria que a norma apenas rege fatos futuros, mas os tratados de direitos humanos aplicam-se a situações ocorridas antes mesmo de sua incorporação se forem mais benéficos (retroatividade mitigada). Além disso, a aplicabilidade imediata é a regra.
Aplicabilidade imediata é a característica dos tratados de direitos humanos internalizados. Eles vigoram e podem ser invocados a partir da vigência no Brasil, sem necessidade de ato posterior. Essa é a posição consolidada: o STF, no RE 466.343/SP, reconheceu o status supralegal dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, e sua aplicabilidade direta.
A banca costuma explorar a distinção entre tratados de direitos humanos aprovados pelo rito da EC nº 45 (equivalentes a emenda constitucional) e os demais (status supralegal). Em ambos os casos, porém, a aplicabilidade é imediata – não há condição ou diferimento. Memorize: “status” é diferente de “aplicabilidade”.
Gabarito: letra D
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