Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg726007
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de
Adireito-liberdade.
Bdireito-imunidade.
Cdireito-pretensão.
Ddireito-poder.
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GabaritoC — direito-pretensão.
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Estrutura dos direitos fundamentais
Gabarito: letra C. O direito ao atendimento pré-natal no SUS é um direito-pretensão, pois exige do Estado uma prestação positiva (consultas, exames, medicamentos), caracterizando um direito social de segunda geração. A classificação doutrinária distingue direitos-liberdade (abstenção), direitos-pretensão (prestações), direitos-imunidade (não sujeição) e direitos-poder (capacidade de criar relações).
A banca testa o conhecimento da teoria geral dos direitos fundamentais, especificamente a classificação de Alexy (direitos a ações negativas e positivas). O caso concreto – gestante requerendo atendimento de saúde – é típico de prestação estatal, encaixando-se perfeitamente em direito-pretensão.
O direito-liberdade (ou direito de defesa) exige que o Estado se abstenha de interferir, como liberdade de expressão ou locomoção. A saúde demanda ação positiva, não omissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Direito-imunidade consiste na não sujeição a certos atos (ex.: imunidade tributária, imunidade parlamentar). Não se relaciona com a prestação de serviços públicos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Direito-pretensão é a faculdade de exigir do Estado uma conduta positiva, como o fornecimento de atendimento médico. É a essência dos direitos sociais (art. 6º, CF) e, especificamente, do direito à saúde (art. 196, CF). A gestante pode exigir o pré-natal como prestação devida pelo SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Direito-poder é a aptidão de criar ou modificar relações jurídicas (ex.: poder familiar, direito de voto). O atendimento de saúde não confere ao titular qualquer poder jurídico de alterar a esfera de outrem.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir direito-pretensão com direito-liberdade, pois ambos são direitos fundamentais. A chave está no polo da obrigação: se o Estado deve fazer algo (prestação) ou não fazer (abstenção). Como a saúde exige ação estatal, é pretensão, não liberdade.