Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg726009
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público
Aconfigura crime de facilitação de contrabando.
Bconfigura crime de condescendência criminosa.
Cé atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.
Dconfigura crime de prevaricação.
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GabaritoD — configura crime de prevaricação.
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Crime de prevaricação e a omissão do policial penal
Gabarito: letra D. A conduta do policial penal que deixa de vedar o acesso a aparelho telefônico a preso viabilizando comunicação com outros presos tipifica, segundo o entendimento da banca, o crime de prevaricação (art. 319 do CP). Embora exista tipo específico (art. 319-A do CP) que criminaliza exatamente essa omissão, a banca considerou a figura genérica.
A questão exige a análise dos tipos penais omissivos próprios contra a administração pública. O policial, no exercício da função, tinha o dever de impedir o acesso ao telefone e, ao não fazê-lo, incorreu em omissão de ato de ofício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP) exige que a conduta facilite a prática de contrabando ou descaminho, o que não ocorreu no caso – não houve comunicação com o exterior nem ingresso de mercadoria ilícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A condescendência criminosa (art. 320 do CP) consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração. No caso, o policial não era superior hierárquico do preso, e a omissão não foi por indulgência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta não é atípica. O art. 319-A do CP prevê exatamente o fato de "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Assim, há previsão típica específica.
Art. 319-ACP
Art. 319-A — "Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora o art. 319-A seja específico, a banca entendeu que a conduta se enquadra no crime de prevaricação (art. 319 do CP), que pune o funcionário público que "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A omissão do policial em vedar o acesso ao telefone configura a modalidade omissiva. O elemento subjetivo "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" foi tacitamente aceito pela banca, embora não expresso no enunciado.
Art. 319CP
Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o tipo específico (art. 319-A) pelo genérico (prevaricação), exigindo do candidato conhecimento de que a omissão de dever funcional pode ser punida como prevaricação, mesmo havendo dispositivo especial. Fique atento: a prevaricação exige finalidade especial (interesse ou sentimento pessoal), o que nem sempre está claro no enunciado.