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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INSTITUTO AOCP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg726017
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AEmbora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  2. BA Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
  3. CA Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  4. DEmbora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.
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GabaritoB — A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 5º, L da CF/88 assegura às presidiárias condições para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 5º.

A questão testa o conhecimento de incisos específicos do art. 5º, todos de literalidade direta. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição "nada dispõe" sobre assistência religiosa em entidades de internação coletiva. Isso é falso. O art. 5º, VII determina:

Art. 5, VIICF/88

VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Portanto, a Constituição dispõe expressamente sobre o tema.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição realmente assegura às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante a amamentação. Esse direito está previsto no art. 5º, L, que determina que "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição não concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Pelo contrário, o art. 5º, LII veda expressamente: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". A alternativa inverte o comando.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição proíbe a pena de banimento, conforme o art. 5º, XLVII, 'd': "não haverá penas: [...] d) de banimento". Assim, não há qualquer admissão constitucional para essa pena. A alternativa afirma o oposto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade dos dispositivos. A alternativa A é a pegadinha clássica: nega o que o texto afirma. Memorize os incisos mais cobrados do art. 5º — especialmente VII, L, LII e XLVII — para não ser surpreendido.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (Transporte foi acrescido por emenda em 2015)
Direito Constitucional — Direitos Sociais (art. 6º)

Gabarito: letra B.

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