Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg726053
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
É(São) atribuição(ões) comum(ns) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:
- Aestabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
- Bidentificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
- Cgerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
- Delaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
- Econtrolar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.