Questão de Serviço Social — Saúde — INSTITUTO AOCP 2026
Serviço SocialSaúde
- Código
- qg726122
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O controle social como espaço de democratização das políticas sociais tem potencial de resistência no enfrentamento às expressões da questão social, objeto de trabalho do Serviço Social. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentada através da Lei nº 8.142/1990, que dispõe ainda sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, nesta via, possibilitando maior controle dos cidadãos por meio da participação popular. Tendo em vista o grande potencial do controle social como mecanismo de definição da alocação de recursos, é importante compreender que, para receberem os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, conforme a Lei nº 8.142/1990, deverão contar com
- AConferência de Saúde, que reunir-se-á a cada quatro anos.
- BComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
- Cinvestimentos previstos em lei orçamentária.
- Dprevisão de despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.
- Ecobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.