Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — INSTITUTO AOCP 2026

Licenciamento de veículos e medidas administrativas (art. 270 CTB)

Gabarito oficial: B. O Instituto AOCP considera que, na infração de licenciamento vencido, o veículo deve ser removido ao depósito. Contudo, a literalidade do art. 270, §2º, com a redação vigente desde 2023, determina que, quando o veículo oferece condições de segurança para circulação, ele deverá ser liberado e entregue a condutor habilitado, mediante recolhimento do CLA, e não removido. A remoção só se aplica se não houver condutor habilitado no local (§4º do mesmo artigo). A banca parece ter adotado o entendimento anterior ou ter considerado a regra geral do art. 230, VII, que prevê remoção.

A questão cobra o conhecimento do art. 270 do CTB, que regula a retenção e liberação de veículos. O enunciado descreve um veículo não licenciado, mas com todas as condições de segurança. Isso atrai a aplicação do §2º, e não do §4º.

Art. 270, §2º (redação atual): "Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "recolhimento do CLA com prazo de até 15 dias". O prazo correto é de até 30 dias (§2º). Além disso, a medida principal não é apenas o recolhimento, mas a liberação do veículo. O erro é duplo: prazo e omissão da liberação.

Alternativa B — ❌ Incorreta (gabarito oficial)

"O veículo deve ser removido ao pátio, por se tratar de infração relacionada ao licenciamento." Conforme o §2º, a remoção não é a medida cabível quando o veículo tem condições de segurança e há condutor habilitado. A remoção só ocorre se não houver condutor habilitado (§4º). O enunciado não menciona ausência de condutor; ao contrário, refere abordagem do agente, o que indica presença do condutor. Portanto, a alternativa contraria a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"O condutor deve ser orientado a regularizar posteriormente, sem outras implicações." Há sim implicações imediatas: recolhimento do CLA e, se não regularizado no prazo, restrição no Renavam (§6º) e posterior remoção (§7º). A alternativa minimiza a situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"O órgão fazendário estadual deve ser acionado, em razão do não pagamento do imposto." A infração de trânsito por falta de licenciamento é de natureza administrativa, e a medida é de competência do agente de trânsito, não do fisco. O não pagamento de IPVA pode gerar restrição, mas não é acionado no momento da abordagem para essa infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O auto de infração só deve ser lavrado se o atraso no licenciamento for superior a três anos." Não há qualquer previsão legal nesse sentido. A infração de licenciamento vencido é de competência do agente independentemente do tempo de atraso. O auto é lavrado de imediato.

Conclusão: Nenhuma alternativa está plenamente correta de acordo com a redação atual do CTB. A alternativa mais próxima seria uma não listada (liberação com recolhimento do CLA). Diante do gabarito oficial, a banca considera B como resposta, mas isso contraria a literalidade do art. 270, §2º. Recomenda-se ao aluno conhecer ambas as interpretações e, em provas futuras, ficar atento à data da legislação aplicável.

Gabarito oficial: alternativa B. (OBS: conforme análise técnica, a resposta correta seria a liberação, não a remoção.)