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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — INSTITUTO AOCP 2026

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
qg726232
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Motorista
Ester é motorista profissional e faz frete entre o interior do Estado de Santa Catarina e o porto de Paranaguá para entregar milho ou soja. Durante o percurso, foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal, que solicitou o disco do tacógrafo do veículo para fiscalizar o tempo de condução e descanso. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, qual deve ser o tempo mínimo ininterrupto de descanso diário assegurado ao motorista profissional?
  1. A6 horas.
  2. B8 horas.
  3. C11 horas
  4. D13 horas
  5. E15 horas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 8 horas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descanso diário do motorista profissional

Gabarito: letra B (8 horas). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 67-C, estabelece que o motorista profissional deve observar um descanso diário mínimo de 8 horas ininterruptas. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.174.563, que considerou constitucional a regra que assegura o descanso de 8 horas. Assim, a alternativa correta é a que indica 8 horas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A opção de 6 horas é inferior ao mínimo legal. Esse valor não corresponde ao descanso diário exigido; a lei prevê 8 horas ininterruptas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa indica 8 horas, que é exatamente o tempo mínimo de descanso diário ininterrupto previsto no CTB e confirmado pelo STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

11 horas não é o descanso diário do motorista profissional. Esse número pode ser confundido com o descanso semanal ou de outras categorias, mas para motoristas profissionais a regra é de 8 horas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

13 horas também está acima do previsto. Não há previsão legal para esse valor como descanso diário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

15 horas é outro valor incorreto. Não corresponde ao descanso diário mínimo legal.

Gabarito: letra B (8 horas).

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