Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — INSTITUTO AOCP 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg726247
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Motorista
Um motorista da SES/SC possui em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o registro de que exerce atividade remunerada (EAR). Durante suas férias, enquanto viajava com a família em seu veículo particular, esse motorista foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por três infrações de natureza gravíssima.Considerando que ele não apresentou recurso e que todas as autuações foram confirmadas, o que ocorrerá a esse motorista, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, atualizado pela Lei nº 14.071/2020?
AFicará isento de consequências, pois foi a primeira vez que cometeu infração de trânsito.
BNão terá que pagar as multas, mas sofrerá a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
CSerá imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.
DNão será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir.
ETerá sua CNH cassada devido à natureza das infrações cometidas.
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GabaritoD — Não será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão do direito de dirigir para condutor profissional (EAR)
Gabarito: letra D. O motorista que exerce atividade remunerada (EAR) tem um limite especial para suspensão do direito de dirigir: sempre 40 pontos (art. 261, §5º, CTB), independentemente da natureza das infrações. Com três infrações gravíssimas (21 pontos), ele não atinge esse limite, portanto não será suspenso.
A questão exige o conhecimento da atualização trazida pela Lei nº 14.071/2020 ao art. 261 do CTB, especialmente o §5º, que criou uma regra diferenciada para condutores profissionais. A confusão comum é pensar que qualquer acumulação de infrações gravíssimas leva automaticamente à suspensão, mas para o EAR o patamar é único.
Art. 261, §5CTB
Art. 261 — A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; [...] §5º — No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas [...]
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CTB não prevê isenção de penalidades para primeira infração. Todas as infrações geram multas e pontos, e a penalidade de suspensão depende do acúmulo de pontos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O motorista terá que pagar as multas, pois não há isenção de pagamento. A suspensão não será aplicada, pois ele não atingiu o limite de 40 pontos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Para condutores não profissionais, duas ou mais gravíssimas reduzem o limite para 20 pontos. Porém, para EAR, o limite é fixado em 40 pontos (alínea c). Como o motorista tem apenas 21 pontos, não se aplica a suspensão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §5º do art. 261, o condutor com EAR só sofre suspensão ao atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Com três gravíssimas (21 pontos), não atinge o limite, logo não haverá suspensão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cassação da CNH é prevista em casos específicos (art. 263 CTB), como participação em competição não autorizada ou reincidência em suspensão. A mera acumulação de três gravíssimas não gera cassação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o limite geral e o especial para EAR. O candidato desatento aplica as regras comuns (20 pontos para duas ou mais gravíssimas) e conclui que há suspensão. O §5º, contudo, equipara o EAR ao limite mais brando (40 pontos), independentemente do tipo de infração.
Resumo: Motorista EAR com 21 pontos (3 gravíssimas) → não suspensão. Gabarito: letra D.