Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Auditoria Médica: Resolução CFM nº 2.448/2025

Gabarito: letra E. A Resolução CFM nº 2.448/2025, que substituiu a Resolução CFM nº 1.614/2001, estabelece que, em caso de divergência insuperável de diagnóstico e/ou indicação de procedimento, terapêutica ou procedimento realizado, é obrigatório ao médico auditor realizar exame presencial do paciente, com o seu consentimento prévio ou de seu representante legal, sendo vedada a auditoria médica remota nessa hipótese. As demais alternativas distorcem direitos e deveres do médico auditor previstos na resolução.

A auditoria médica é uma atividade regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que consiste na avaliação da qualidade, necessidade e adequação dos atos médicos, com o objetivo de garantir a correta aplicação dos recursos e a qualidade da assistência. A Resolução CFM nº 2.448/2025, ao regulamentar o ato médico de auditoria, estabelece um conjunto de direitos, deveres e vedações para o médico que atua nessa função, sempre pautado nos princípios da ética médica e na defesa da autonomia e do bem-estar do paciente.

A resolução busca equilibrar a necessidade de fiscalização e controle com a preservação da relação médico-paciente e do sigilo profissional. O médico auditor deve atuar com absoluta isenção, sem intervir nos atos profissionais de outro médico e sem fazer apreciações na presença do examinado, reservando suas observações para o relatório. Além disso, a resolução reforça a importância do exame presencial em casos de divergência, garantindo que a decisão do auditor seja baseada em uma avaliação direta do paciente, e não apenas em análise documental ou remota.

A principal distinção que a questão explora é entre os direitos e deveres do médico auditor. Enquanto alguns itens apresentam obrigações e faculdades corretas, outros invertem ou exageram essas prerrogativas, como a possibilidade de retirar prontuários da instituição ou a faculdade de se identificar. A alternativa correta, por sua vez, trata de uma obrigação específica e crucial: a necessidade de exame presencial em caso de divergência insuperável, vedando a auditoria remota nessa situação.

A pegadinha da banca está em apresentar alternativas que parecem plausíveis, mas que contêm erros sutis em relação ao que a resolução determina. Por exemplo, a alternativa B sugere que o médico auditor pode retirar prontuários da instituição, o que violaria o sigilo e a guarda desses documentos. A alternativa C atribui ao diretor técnico administrativo a responsabilidade de adotar providências, quando a comunicação deve ser feita ao CRM. A alternativa D repete uma vedação do Código de Ética Médica, mas a apresenta como um direito. A alternativa A, por fim, torna facultativa a disponibilização de meio de contato, quando a resolução a exige.

Guarde a fronteira entre o que é direito, o que é dever e o que é vedação do médico auditor: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao médico auditor disponibilizar meio de contato. Isso está errado. A Resolução CFM nº 2.448/2025 determina que o médico, na função de auditor, deve se identificar de forma clara em todos os seus atos, fazendo constar nome completo, número do CRM e disponibilizar meio de contato. A palavra "facultado" inverte o caráter obrigatório da disponibilização do contato, transformando um dever em uma mera faculdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitida a retirada de prontuários ou cópias da instituição para esclarecimentos. Isso é incorreto. O médico auditor tem o direito de acessar toda a documentação necessária, mas não pode retirar prontuários ou cópias da instituição. Essa retirada violaria o sigilo e a guarda dos documentos, que são de responsabilidade da instituição e do médico assistente. O acesso deve ser feito no local, respeitando as normas de confidencialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico auditor deve comunicar indícios de infração ética ao diretor técnico administrativo da instituição. Isso está errado. A comunicação de indícios de infração ética deve ser feita, por escrito, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), que é o órgão competente para adotar as providências cabíveis. O diretor técnico administrativo não tem essa atribuição; a responsabilidade ética é fiscalizada pelos Conselhos de Medicina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é direito do médico auditor fazer qualquer apreciação em presença do examinado. Isso é incorreto. Na verdade, é vedado ao médico, quando em função de auditor, intervir nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, devendo reservar suas observações para o relatório. Essa vedação está alinhada com o Código de Ética Médica (art. 94) e visa preservar a relação médico-paciente e a isenção do auditor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Resolução CFM nº 2.448/2025 estabelece que, em caso de divergência insuperável de diagnóstico e/ou indicação de procedimento, terapêutica ou procedimento realizado, é obrigatório ao médico auditor realizar exame presencial do paciente, com o seu consentimento prévio ou de seu representante legal, sendo vedada a auditoria médica remota nessa hipótese. Essa medida garante que a decisão do auditor seja baseada em uma avaliação direta e completa do paciente, assegurando a qualidade e a segurança do ato médico.

Gabarito: letra E