Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — INSTITUTO AOCP 2026
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qg726262
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico - Auditor
João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)
APolícia Federal.
BMinistério da Saúde.
CProcuradoria Geral do Estado.
DSecretaria Estadual de Saúde.
ETribunal de Contas do Município.
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GabaritoE — Tribunal de Contas do Município.
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Controle social e representação ao Tribunal de Contas
Gabarito: letra E. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades na aplicação de recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas competente (CF, art. 74, §2º, c/c art. 70). No caso de verba municipal do SUS, o órgão de controle externo é o Tribunal de Contas do Município, para onde a representação deve ser encaminhada.
A questão trata do controle social, instrumento de participação popular na fiscalização da administração pública. Conforme o conteúdo de apoio, “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas”. A representação é a denúncia formal de irregularidades, sem necessidade de interesse pessoal. Por isso, João, ao detectar ausência de licitação em contratos da UBS (recurso municipal), deve representar ao Tribunal de Contas do Município, que exerce o controle externo sobre as contas municipais.
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Por simetria, nos Municípios o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Município (ou, onde não houver, pelo Tribunal de Contas do Estado). A representação do cidadão deve ser endereçada a esse tribunal, não a órgãos administrativos ou policiais.
Controle social (CF, art. 74, §2º)
1Legitimados
Qualquer cidadão
Partido político
Associação
Sindicato
2Instrumento
Representação (denúncia formal)
Sem necessidade de interesse pessoal
3Destinatário
Tribunal de Contas competente
Recurso federal → TCU
Recurso estadual → TCE
Recurso municipal → TCM (ou TCE)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Federal tem atribuição de polícia judiciária federal e repressão a crimes, mas não é o canal próprio para denúncia de irregularidades administrativas em contratos municipais. A fiscalização da legalidade de licitações cabe ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Saúde é órgão federal responsável pela política nacional de saúde, mas não exerce controle externo sobre a aplicação de recursos municipais. A denúncia de irregularidades em contratos de UBS deve ser feita ao tribunal de contas competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Procuradoria Geral do Estado atua na representação judicial e consultoria do estado, mas não é órgão de controle externo. A representação contra irregularidades em verbas municipais não se dirige à PGE.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria Estadual de Saúde é órgão da administração estadual, não detém competência para julgar ou fiscalizar contratos municipais. A hierarquização mencionada na questão aponta para o órgão de controle externo competente, que é o Tribunal de Contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Contas do Município é o órgão auxiliar do Poder Legislativo municipal no exercício do controle externo. Qualquer cidadão pode, independentemente de interesse pessoal, representar ao tribunal sobre irregularidades, como a ausência de licitação. A representação é o instrumento adequado para provocar a fiscalização dos atos administrativos municipais.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão mencionar cidadão denunciando irregularidades na aplicação de recursos públicos, o destinatário correto da representação é o Tribunal de Contas respectivo (da União, do Estado ou do Município). Lembre-se: a denúncia não é feita à polícia, ao ministério ou à procuradoria, salvo se houver indício de crime.