Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Auditoria em serviços de saúde no SUS: glosa e comunicação ao gestor

Gabarito: letra D. Os três procedimentos com inconsistência são passíveis de glosa e, na ausência de má-fé, o auditor deve comunicar as irregularidades ao gestor municipal do SUS, pois é o ente responsável pela gestão e fiscalização dos serviços de saúde no âmbito do município, conforme a Lei nº 8.080/1990. A glosa é o mecanismo de correção de faturas indevidas, e a comunicação ao gestor local decorre da organização do SUS, que atribui aos municípios a gestão dos serviços de saúde em seu território.

A auditoria em serviços de saúde é uma atividade de controle e avaliação que visa verificar a conformidade da produção e da cobrança dos procedimentos realizados pelos prestadores de serviços ao SUS. Quando o auditor identifica inconsistências, como valores faturados acima da tabela, insumos incompatíveis ou ausência de documentos obrigatórios, ele deve aplicar a glosa, que é a recusa ou correção do pagamento de valores indevidos. A glosa é um instrumento de proteção do erário e de garantia da correta aplicação dos recursos públicos.

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. Esses princípios organizam o sistema em níveis de complexidade crescente, com a distribuição dos serviços de forma regionalizada e hierarquizada, garantindo o acesso da população a todos os níveis de atenção. A gestão do SUS é descentralizada, com direção única em cada esfera de governo: federal, estadual e municipal.

No caso apresentado, o hospital é municipal e credenciado ao SUS. A gestão dos serviços de saúde no âmbito do município é de responsabilidade do gestor municipal, que deve fiscalizar e controlar a produção dos prestadores. Portanto, ao detectar irregularidades, o auditor deve comunicar ao gestor municipal, que é o ente responsável por tomar as providências cabíveis, como a glosa dos valores indevidos e a notificação do prestador para regularização. A comunicação ao Ministério da Saúde ou ao gestor estadual não é a conduta adequada neste caso, pois a gestão do serviço é municipal.

A glosa é aplicada quando há inconsistências na fatura, como valores acima da tabela, insumos não compatíveis ou ausência de documentos. A ausência do Boletim Cirúrgico, por exemplo, é uma irregularidade que impede a comprovação da realização do procedimento, sendo passível de glosa. A comunicação ao gestor municipal é essencial para que ele possa adotar as medidas administrativas necessárias, como a glosa dos valores e a orientação ao prestador para correção das falhas.

A distinção entre os entes gestores é fundamental para a correta aplicação da glosa e da comunicação das irregularidades. O gestor municipal é responsável pela gestão dos serviços de saúde no âmbito do município, incluindo a fiscalização dos prestadores credenciados. O gestor estadual é responsável pela gestão dos serviços de saúde no âmbito do estado, e o Ministério da Saúde é responsável pela gestão nacional. No caso de um hospital municipal, a comunicação deve ser feita ao gestor municipal, que é o ente mais próximo e responsável pela gestão do serviço.

A pegadinha da questão está em confundir o ente gestor responsável pela comunicação. O candidato pode ser levado a pensar que, por se tratar de irregularidades em procedimentos do SUS, a comunicação deve ser feita ao Ministério da Saúde ou ao gestor estadual. No entanto, a gestão do SUS é descentralizada, e a responsabilidade pela fiscalização dos prestadores municipais é do gestor municipal. A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, previstas na Lei nº 8.080/1990, organizam o sistema em níveis de complexidade, mas a gestão de cada serviço é atribuída ao ente correspondente.

Guarde a fronteira entre os entes gestores: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A comunicação das irregularidades deve ser feita ao gestor do ente que detém a gestão do serviço, que, no caso de um hospital municipal, é o gestor municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum procedimento é passível de glosa. Está errada, pois os três procedimentos apresentam inconsistências que justificam a glosa: fatura com valores acima da tabela, insumos incompatíveis e ausência de Boletim Cirúrgico. A glosa é o instrumento adequado para corrigir essas irregularidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os três procedimentos são passíveis de glosa, mas que a comunicação deve ser feita ao Ministério da Saúde. O erro está no ente gestor: a gestão do hospital é municipal, portanto a comunicação deve ser feita ao gestor municipal, não ao Ministério da Saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os três procedimentos são passíveis de glosa, mas que a comunicação deve ser feita ao gestor estadual. O erro está no ente gestor: a gestão do hospital é municipal, portanto a comunicação deve ser feita ao gestor municipal, não ao gestor estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os três procedimentos são passíveis de glosa e que a comunicação deve ser feita ao gestor municipal. Está correta, pois a gestão do hospital é municipal, e o gestor municipal é o responsável pela fiscalização e controle dos prestadores de serviços de saúde no âmbito do município. A glosa é aplicada para corrigir as inconsistências, e a comunicação ao gestor municipal é a conduta adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os procedimentos 1 e 2 são passíveis de glosa, enquanto o procedimento 3 não é, e que a comunicação deve ser feita ao Ministério da Saúde. O erro está em excluir o procedimento 3 da glosa, pois a ausência do Boletim Cirúrgico é uma irregularidade que impede a comprovação da realização do procedimento, sendo passível de glosa. Além disso, a comunicação deve ser feita ao gestor municipal, não ao Ministério da Saúde.

A regra de ouro para a prova: a glosa é aplicada a qualquer inconsistência na fatura, e a comunicação das irregularidades deve ser feita ao gestor do ente que detém a gestão do serviço. No caso de um hospital municipal, o gestor é o municipal.

Gabarito: letra D