Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg726761
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Endoscopia
De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)
- Aformação de consórcios administrativos intermunicipais.
- Bdefinição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.
- Ccoordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
- Delaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
- Eestabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.