Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra B. A integralidade da assistência é um dos princípios expressamente previstos no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, entendida como a articulação contínua das ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade. As demais alternativas distorcem princípios ou diretrizes do SUS, como a universalidade, a equidade e a descentralização.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é o diploma que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelecendo seus objetivos, princípios, diretrizes e atribuições. O art. 7º da lei é o dispositivo central que elenca os princípios que regem as ações e serviços de saúde, tanto públicos quanto privados contratados ou conveniados. É a partir dele que se extrai a resposta correta desta questão.

A integralidade é um dos princípios doutrinários do SUS, ao lado da universalidade e da equidade. Ela significa que o sistema deve oferecer uma atenção completa ao indivíduo, considerando-o em sua totalidade — não apenas tratando a doença, mas prevenindo agravos, promovendo a saúde e reabilitando. Na prática, isso se traduz na articulação entre ações preventivas (vacinação, vigilância sanitária, promoção da saúde) e curativas (diagnóstico, tratamento, reabilitação), tanto no âmbito individual (atendimento ao paciente) quanto coletivo (ações de saúde pública).

A banca explora a confusão entre princípios e diretrizes do SUS. Enquanto os princípios (universalidade, equidade, integralidade) são valores doutrinários que orientam o sistema, as diretrizes (descentralização, regionalização, hierarquização, participação social) são regras organizacionais que estruturam sua operação. A alternativa correta trabalha com um princípio; as incorretas misturam diretrizes com princípios ou apresentam distorções conceituais graves.

Guarde a fronteira entre princípios e diretrizes: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A integralidade é princípio; a descentralização e a regionalização são diretrizes. E nenhum princípio do SUS admite condicionamento a contribuição ou capacidade contributiva — isso contraria a universalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento é restrito aos cidadãos contribuintes da seguridade social. Isso contraria frontalmente o princípio da universalidade, previsto no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990, segundo o qual o acesso às ações e serviços de saúde é garantido a toda a população, independentemente de contribuição. O SUS é um sistema universal, financiado por toda a sociedade, mas que atende a todos, contribuintes ou não.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o princípio da integralidade da assistência, previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo ao falar em "articulação contínua de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas". É exatamente o que a lei define como integralidade: um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, em todos os níveis de complexidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há centralização administrativa obrigatória das ações de saúde na esfera federal. Isso contraria a diretriz da descentralização, prevista no art. 198, I, da Constituição Federal e no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990, com direção única em cada esfera de governo. O SUS é descentralizado, com competências distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios — não centralizado na esfera federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há prioridade de acesso conforme a capacidade contributiva do usuário. Isso contraria o princípio da equidade, previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990, que busca reduzir desigualdades, garantindo acesso igualitário às ações e serviços. A equidade não significa priorizar quem contribui mais, mas sim tratar desigualmente os desiguais, direcionando mais recursos a quem mais precisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a organização dos serviços se dá com duplicidade de meios para ampliação da oferta assistencial. Isso contraria a diretriz da regionalização e hierarquização, prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990 e no art. 198 da CF, que organiza a rede de forma integrada, sem duplicidade de meios. A ideia é justamente o oposto: evitar duplicidade e racionalizar recursos, organizando os serviços em níveis de complexidade crescente.

A regra de ouro para questões sobre princípios do SUS: decore os princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e as diretrizes organizacionais (descentralização, regionalização, hierarquização, participação social). Qualquer alternativa que condicione o acesso a contribuição, capacidade contributiva ou que fale em centralização ou duplicidade de meios está errada — contraria a lógica do sistema.

Gabarito: letra B