Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Responsabilidade profissional do médico no Código de Ética Médica

Gabarito: letra D. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida, devendo ser caracterizada por ação ou omissão comprovada — este é o princípio nuclear do Capítulo III do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que veda ao médico assumir responsabilidade por ato que não praticou ou do qual não participou. As demais alternativas distorcem esse princípio: a responsabilidade não se presume por desfecho desfavorável, não se delega ato privativo, a medicina não é atividade comercial e o consentimento do paciente não exime o médico de sua responsabilidade.

A responsabilidade profissional do médico é um dos pilares da ética médica e está disciplinada no Capítulo III do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/2018). O princípio fundamental é que a responsabilidade é pessoal e subjetiva: ela depende da comprovação de culpa (imperícia, imprudência ou negligência) ou de dolo, não podendo ser presumida apenas pelo resultado desfavorável do tratamento. Isso decorre da própria natureza da atividade médica, que lida com a incerteza científica e com a evolução natural das doenças — um desfecho ruim não significa, por si só, erro médico.

O Código de Ética Médica, em seu Capítulo III, estabelece vedações que concretizam esse princípio. O médico não pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica, não pode assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou, e não pode eximir-se de sua responsabilidade por ato que indicou ou praticou. Essas vedações protegem tanto o paciente quanto a própria dignidade da profissão: a medicina exige formação específica e responsabilidade individual, e o consentimento do paciente não transfere ao paciente a responsabilidade técnica do ato médico.

A distinção central que a questão explora é entre responsabilidade subjetiva (que exige comprovação de culpa) e responsabilidade objetiva (que prescinde dessa comprovação). No âmbito da responsabilidade civil do médico, prevalece a teoria subjetiva: é preciso demonstrar a culpa (imperícia, imprudência ou negligência) e o nexo causal entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva é exceção, aplicável em situações específicas previstas em lei, como no caso de danos causados por produtos ou serviços de consumo (Código de Defesa do Consumidor), mas não é a regra na responsabilidade médica ética e civil.

A banca explora aqui uma confusão comum: associar desfecho desfavorável a erro médico. O candidato desatento pode marcar a alternativa A, que presume a responsabilidade pelo resultado, mas isso contraria frontalmente o princípio da responsabilidade subjetiva. Da mesma forma, a alternativa E tenta usar o consentimento do paciente como escudo de responsabilidade, o que é vedado pelo Código de Ética Médica — o consentimento informado é um direito do paciente e um dever do médico, mas não exime o profissional da responsabilidade por seus atos.

Guarde a fronteira entre responsabilidade subjetiva (comprovação de culpa) e objetiva (presunção pelo resultado): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa D é a única que espelha corretamente o princípio do Código de Ética Médica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do médico pode ser presumida quando o desfecho clínico é desfavorável, ainda que não haja comprovação de imperícia, imprudência ou negligência. Isso contraria o princípio da responsabilidade subjetiva: a culpa deve ser comprovada, não presumida. O desfecho desfavorável pode decorrer da evolução natural da doença, de limitações da ciência ou de fatores imprevisíveis — não configura, por si só, erro médico. A banca explora a associação automática entre resultado ruim e culpa, que é uma falácia comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o médico pode delegar atos privativos da profissão a outros profissionais da saúde, desde que supervisionados. Isso viola diretamente o Capítulo III do Código de Ética Médica, que veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. A supervisão não supre a exigência de que o ato privativo seja praticado por médico habilitado — a delegação é vedada em qualquer circunstância, pois coloca em risco a segurança do paciente e a qualidade da assistência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a medicina pode ser exercida como atividade comercial, desde que não haja prejuízo direto ao paciente. Isso contraria os princípios fundamentais do Código de Ética Médica, que vedam a mercantilização da medicina. A relação médico-paciente é baseada na confiança e na beneficência, não no lucro. A medicina é uma profissão de natureza técnica e ética, e o Código de Ética Médica estabelece que o médico não pode exercer a profissão com objetivo exclusivamente comercial. A alternativa tenta relativizar essa vedação com a ressalva "desde que não haja prejuízo direto ao paciente", mas a vedação é absoluta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida, devendo ser caracterizada por ação ou omissão comprovada. Isso está em plena conformidade com o Capítulo III do Código de Ética Médica, que estabelece a responsabilidade subjetiva do médico: é preciso comprovar a culpa (imperícia, imprudência ou negligência) ou o dolo, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A responsabilidade é pessoal porque o ato médico é individual e intransferível — o médico responde por seus próprios atos, não pelos atos de terceiros. A alternativa espelha com precisão o princípio nuclear da responsabilidade profissional médica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o médico pode eximir-se da responsabilidade por ato que indicou ou praticou quando houver consentimento formal do paciente. Isso contraria o Capítulo III do Código de Ética Médica, que veda ao médico eximir-se de sua responsabilidade por ato que indicou ou praticou. O consentimento informado é um direito do paciente e um dever do médico, mas não transfere ao paciente a responsabilidade técnica do ato médico. O médico permanece responsável pela correção de sua conduta, independentemente do consentimento — o consentimento não é um escudo de responsabilidade.

Gabarito: letra D