Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR)

Gabarito: letra E. A Portaria MS nº 199/2014 estrutura a linha de cuidado das pessoas com doenças raras pela articulação entre a Atenção Primária (APS) e a Atenção Especializada (AES), com a APS como porta de entrada prioritária e coordenadora do cuidado, e a AES apoiando e complementando os serviços — sempre com ênfase em ações de promoção, prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno. É exatamente essa integração em rede que a alternativa E espelha.

A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR) foi instituída pela Portaria MS nº 199/2014 e tem abrangência transversal na Rede de Atenção à Saúde (RAS). Seu objetivo é reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos.

O modelo de cuidado não é centrado no hospital nem no especialista isolado. A linha de cuidado é estruturada pela Atenção Primária e pela Atenção Especializada, em conformidade com a RAS. A APS é responsável pela coordenação do cuidado e pela atenção contínua da população adstrita, sendo a porta de entrada prioritária do usuário. A AES, por sua vez, reúne pontos de atenção com diferentes densidades tecnológicas (urgência, ambulatorial especializado e hospitalar), apoiando e complementando a APS. Na prática: o paciente com suspeita de doença rara é acolhido na unidade básica, que coordena seu cuidado e o encaminha, quando necessário, a um Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras (uma ou mais doenças) ou a um Serviço de Referência em Doenças Raras (no mínimo dois eixos assistenciais — origem genética e não genética).

Um dado importante: cerca de 80% das doenças raras são de origem genética, o que torna o aconselhamento genético fundamental na atenção às famílias e pacientes. Esse processo de comunicação ajuda o indivíduo e a família a compreender o diagnóstico, o curso provável da doença e os cuidados disponíveis.

A pegadinha da banca está em apresentar modelos excludentes ou fragmentados — como se o cuidado fosse exclusivamente hospitalar, ou especializado sem a APS, ou restrito a centros urbanos. A lógica do SUS é justamente o oposto: integralidade e articulação em rede, com a APS como eixo coordenador. Guarde essa fronteira: a questão testa se você entende que a estratégia fundamental é a articulação entre serviços especializados e Atenção Básica, com ênfase na promoção da saúde — não a exclusão de nenhum nível de atenção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estratégia é "exclusivamente o tratamento médico em unidades hospitalares de referência". O erro está no termo "exclusivamente" e na centralização hospitalar. A política prevê que o atendimento é feito prioritariamente na Atenção Primária, porta de entrada do SUS, com encaminhamento à média e alta complexidade apenas quando necessário. O hospital é um ponto da rede, não o único nem o principal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe o "modelo de cuidado especializado, sem envolvimento da Atenção Básica". Contradiz frontalmente a estrutura da PNAIPDR, que coloca a APS como coordenadora do cuidado e porta de entrada prioritária. A Atenção Especializada apoia e complementa a APS — não a substitui. A alternativa inverte os papéis e exclui o nível de atenção que é o eixo do modelo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a oferta de tratamento "apenas nos centros urbanos, restringindo o acesso no interior". Isso viola o princípio da universalidade e integralidade do SUS e a lógica de regionalização da RAS. A política busca ampliar o acesso em todo o território, com a APS presente em todos os municípios e a AES organizada em redes regionais. Restringir ao interior seria o oposto do que a política determina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende "a exclusão de pacientes com doenças raras de programas de saúde pública". Absurdo completo: a PNAIPDR existe justamente para incluir essas pessoas na rede de atenção, com diagnóstico precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos. A exclusão contraria o objetivo central da política e os princípios do SUS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o modelo da PNAIPDR: articulação entre serviços de saúde especializados e a Atenção Básica, com ênfase na promoção da saúde. A linha de cuidado é estruturada pela APS (coordenação do cuidado, atenção contínua, porta de entrada) e pela AES (apoio e complementação), em conformidade com a RAS. A ênfase em promoção da saúde aparece nos objetivos da política: ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos.

A regra de ouro para a prova: doenças raras no SUS = cuidado em rede, com a Atenção Básica na coordenação e a Atenção Especializada como apoio — nunca um nível excluindo o outro.

Gabarito: letra E