Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Direito à saúde e princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma que o atendimento humanizado é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), pois o art. 7º, inciso XVI, da Lei nº 8.080/1990 estabelece expressamente como princípio a "atenção humanizada". As demais alternativas distorcem o conteúdo legal: o dever do Estado não exclui o da sociedade (art. 2º, § 2º), o Estado deve reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, CF) e a universalidade de acesso não se restringe ao serviço terciário.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o diploma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), organizando as ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional. Ela define a saúde como um direito fundamental do ser humano e impõe ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dever, porém, não é exclusivo: a própria lei estabelece que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade — ou seja, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre o poder público e a coletividade.

O art. 7º da LOS elenca os princípios que orientam a organização e o funcionamento do SUS. Entre eles estão a universalidade de acesso, a integralidade da assistência, a igualdade sem preconceitos, a participação da comunidade e, expressamente, a atenção humanizada. A humanização, portanto, não é um mero desdobramento interpretativo — é um princípio positivado no texto legal, o que torna a alternativa D correta por literalidade.

A banca explora, nas alternativas incorretas, distorções clássicas sobre o alcance do direito à saúde: restringir o atendimento a um grupo específico, excluir a responsabilidade da sociedade, negar o compromisso com a redução de desigualdades ou limitar a universalidade a um único nível de atenção. Todas essas leituras contrariam frontalmente o texto da lei e os objetivos fundamentais da República.

Guarde a fronteira entre o que a lei diz e o que as alternativas tentam fazer parecer: a universalidade vale para todos os níveis de assistência, o dever é compartilhado entre Estado e sociedade, e a redução de desigualdades é objetivo constitucional expresso. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado deve oferecer atendimento apenas à população menos favorecida. Isso contraria o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990). O SUS é universal: atende a toda a população, sem distinção de condição socioeconômica. A alternativa confunde o princípio da equidade — que prevê tratamento desigual para situações desiguais, priorizando quem tem mais necessidade — com uma suposta restrição de acesso aos mais pobres, o que não existe no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o dever do Estado exclui o dever da sociedade em garantir a saúde. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990 diz exatamente o contrário: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". A responsabilidade pela saúde é compartilhada — o Estado tem o dever primário, mas não exclusivo. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma responsabilidade conjunta em uma exclusividade estatal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não tem compromisso em reduzir as desigualdades sociais que afetam o estado de saúde das populações. Isso contraria o art. 3º, III, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Além disso, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 determina que o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. A redução das desigualdades é, portanto, um compromisso constitucional e legal expresso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o atendimento humanizado é um dos princípios do SUS. O art. 7º, inciso XVI, da Lei nº 8.080/1990 elenca expressamente a "atenção humanizada" como princípio do Sistema Único de Saúde. A alternativa está correta por literalidade do texto legal. A humanização é um princípio que orienta a relação entre profissionais de saúde e usuários, valorizando a escuta, o acolhimento e o respeito à dignidade da pessoa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a universalidade ao acesso aos serviços ocorre apenas no serviço terciário. O art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.080/1990 estabelece a "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência". A universalidade vale para a atenção primária, secundária e terciária — não se restringe a nenhum nível. A alternativa tenta limitar um princípio que, por definição, é amplo e irrestrito.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente um princípio expresso na Lei nº 8.080/1990.