Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Publicidade médica: limites éticos e legais

Gabarito: letra A. O uso de título de especialista exige comprovação e registro, conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), que condicionam a divulgação da especialidade à posse do título registrado no CRM. As demais alternativas contrariam frontalmente o Código de Ética Médica (CEM) e as resoluções do CFM sobre publicidade médica.

A publicidade médica é um tema recorrente em provas de Legislação Profissional do Médico, e a banca costuma explorar exatamente os limites do que é permitido e do que é vedado ao médico divulgar. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) dedica um capítulo inteiro ao tema (Capítulo XII — Publicidade Médica), estabelecendo regras claras sobre o que o médico pode e não pode anunciar. A lógica central é que a publicidade médica deve ser informativa e educativa, jamais sensacionalista, mercantilista ou enganosa. O médico não é um comerciante de serviços; ele é um profissional de saúde cuja divulgação deve primar pela discrição, veracidade e ausência de autopromoção.

A regra sobre o título de especialista é uma das mais cobradas: o médico só pode anunciar sua especialidade se possuir o título registrado no CRM, seja por meio de residência médica credenciada, seja por título de especialista emitido por sociedade de especialidade reconhecida pelo CFM. Isso protege o paciente, que precisa saber que o profissional que o atende tem formação comprovada naquela área. Anunciar uma especialidade sem o devido registro configura infração ética, pois induz o paciente a erro e caracteriza concorrência desleal com os especialistas devidamente habilitados.

Na prática, imagine um médico clínico geral que fez um curso livre de dermatologia e passa a se anunciar como "dermatologista". Isso é vedado: ele não possui título de especialista registrado no CRM, e a divulgação seria enganosa. O mesmo vale para o médico que anuncia "especialista em emagrecimento" sem título reconhecido. A distinção que importa é entre título de especialista (que exige registro) e área de atuação (que pode ser mencionada, desde que não configure promessa de resultado ou induza a erro).

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que a publicidade médica é livre, como em outras profissões. Não é: o CEM veda expressamente a divulgação de fotos de pacientes (mesmo desfocadas, pois viola o sigilo e a dignidade do paciente), a indicação comercial de produtos (pois configura mercantilização da medicina) e qualquer forma de autopromoção que não seja informativa. O médico pode divulgar seu nome, CRM, endereço, telefone, horário de atendimento e sua especialidade registrada — mas não pode prometer resultados, usar imagens de pacientes ou fazer propaganda comparativa.

Guarde a fronteira entre o que é permitido (informação objetiva e verdadeira) e o que é vedado (autopromoção, sensacionalismo, promessa de resultado, divulgação de pacientes): é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que espelha a regra vigente. O uso de título de especialista exige comprovação e registro no CRM, conforme o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM. O médico que anuncia uma especialidade deve possuir o título correspondente, devidamente registrado, sob pena de infração ética. A alternativa está correta porque condiciona a divulgação da especialidade à comprovação formal e ao registro — exatamente o que a norma exige.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que médicos podem anunciar especialidades que ainda não concluíram. Isso é frontalmente vedado: anunciar especialidade sem ter concluído a formação e obtido o título registrado configura publicidade enganosa e infração ética. O erro específico é a permissão de divulgar algo que não foi comprovado — o que induz o paciente a erro e viola o dever de veracidade da publicidade médica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido divulgar fotos com pacientes desde que desfocadas. O erro está na premissa: a divulgação de imagens de pacientes, mesmo desfocadas, viola o sigilo médico e a dignidade do paciente. O CEM veda a exposição de pacientes em publicidade médica, independentemente de desfoque, pois o consentimento para uso de imagem em contexto publicitário não se presume e a relação médico-paciente não pode ser usada para autopromoção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que indicações comerciais de produtos podem ser divulgadas livremente. Isso configura mercantilização da medicina e é vedado pelo CEM. O médico não pode fazer propaganda de produtos, medicamentos ou equipamentos, pois isso caracteriza conflito de interesses e exploração comercial da profissão. A publicidade médica deve ser informativa, não comercial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer forma de autopromoção é incentivada pelo CEM. O oposto é verdadeiro: o CEM veda a autopromoção sensacionalista, mercantilista e enganosa. A publicidade médica deve ser discreta, informativa e educativa, jamais autopromocional no sentido de exaltar qualidades pessoais ou prometer resultados. O erro está na generalização "qualquer forma", que contraria a lógica restritiva da norma.

Gabarito: letra A