Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Notificação compulsória de violência doméstica e o sigilo médico

Gabarito: letra A. Diante de agressão física grave com suspeita de violência doméstica, o médico emergencista deve registrar o atendimento, garantir o sigilo e realizar a notificação compulsória — a violência contra a mulher é agravo de notificação compulsória, independentemente de autorização da vítima, e a notificação não viola o sigilo médico, pois é dever legal (Lei 10.778/2003 e Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde).

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória de casos suspeitos ou confirmados de determinados agravos às autoridades de saúde, com o objetivo de desencadear ações de vigilância epidemiológica e proteção. No caso de violência doméstica, familiar e/ou sexual contra a mulher, a notificação é compulsória — ou seja, independe da autorização da vítima. O médico não pode condicioná-la à vontade da paciente, à presença de testemunhas ou à autorização de terceiros. A notificação é feita ao serviço de vigilância epidemiológica (Sistema de Informação de Agravos de Notificação — SINAN), e não diretamente à polícia, embora o médico possa orientar a vítima sobre o boletim de ocorrência.

O sigilo médico é regra no exercício profissional, mas comporta exceções legais. A notificação compulsória é uma delas: quando a lei impõe a comunicação, o médico não está violando o sigilo, pois a própria legislação autoriza e determina a quebra do sigilo naquela hipótese específica. O Código de Ética Médica prevê que o médico deve guardar sigilo, mas também estabelece que ele pode revelar informações quando houver obrigação legal — e a notificação de violência é exatamente esse caso. A conduta correta, portanto, concilia o registro detalhado do atendimento (fundamental para a perícia e para a proteção da vítima), a manutenção do sigilo quanto aos demais aspectos do atendimento e a notificação compulsória ao órgão de saúde.

Na prática, o emergencista deve: (1) prestar o atendimento clínico imediato, priorizando a estabilização do paciente; (2) registrar no prontuário, com detalhes, o relato da agressão, o exame físico (incluindo descrição das lesões) e a identificação do suposto agressor; (3) realizar a notificação compulsória ao serviço de vigilância epidemiológica, preenchendo a ficha do SINAN; (4) garantir o sigilo das informações, não as divulgando a terceiros sem necessidade; e (5) orientar a vítima sobre seus direitos, incluindo a possibilidade de registrar boletim de ocorrência e buscar medidas protetivas. A notificação compulsória não substitui o boletim de ocorrência, mas são instrumentos complementares.

A pegadinha central desta questão é a confusão entre notificação compulsória (dever legal, independe de autorização) e comunicação à polícia (que, em regra, também é dever em caso de violência, mas não é o ato imediato e prioritário do médico no atendimento de emergência). A banca explora a ideia de que o médico precisaria de autorização da vítima ou de testemunhas para notificar — o que é incorreto, pois a notificação é obrigatória e independe desses fatores. Guarde a fronteira: notificação compulsória = dever legal incondicional; sigilo médico = regra com exceções legais; comunicação à polícia = ato que pode ser feito, mas não substitui a notificação sanitária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta completa e correta. O médico deve registrar o atendimento (prontuário detalhado, com relato e exame físico), garantir o sigilo (não expor a vítima a terceiros sem necessidade) e realizar a notificação compulsória (dever legal, independente de autorização). A violência doméstica contra a mulher é agravo de notificação compulsória, e o registro detalhado é essencial para a proteção da vítima e para eventuais ações legais. A alternativa espelha exatamente o tripé da conduta correta: assistência, documentação e notificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A notificação compulsória não depende de autorização da vítima. Trata-se de dever legal do médico, imposto pela legislação de vigilância epidemiológica. Condicionar a notificação à autorização da vítima contraria a natureza compulsória do agravo e pode deixar de proteger a mulher em situação de violência, que muitas vezes tem medo de autorizar a comunicação. A autorização seria necessária apenas para atos que dependem do consentimento do paciente (como procedimentos invasivos), não para o cumprimento de obrigação legal de notificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A comunicação imediata à polícia antes de qualquer procedimento é incorreta por duas razões: primeiro, o atendimento clínico de emergência é prioritário — a vida e a estabilização do paciente vêm antes de qualquer comunicação; segundo, a notificação compulsória é feita ao serviço de vigilância epidemiológica (SINAN), não diretamente à polícia. O médico pode e deve orientar a vítima sobre o boletim de ocorrência, mas a comunicação policial não é o ato imediato e prioritário do emergencista, e não substitui a notificação sanitária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A notificação compulsória compete ao médico, não ao serviço social. O médico é o profissional que atende, diagnostica e tem o dever legal de notificar os agravos de notificação compulsória. O serviço social pode auxiliar na orientação e no encaminhamento da vítima, mas não substitui o médico na obrigação de notificar. Além disso, o registro não deve se limitar ao exame físico: o relato da agressão, a dinâmica do fato e a identificação do agressor são informações essenciais para a vigilância e para a proteção da vítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A notificação compulsória não depende da presença de testemunhas. O dever de notificar surge da suspeita ou confirmação do agravo, independentemente de haver testemunhas do ato de violência. Condicionar a notificação à existência de testemunhas é criar um requisito que a lei não exige e que, na prática, inviabilizaria a notificação na maioria dos casos de violência doméstica, que costuma ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas.

Gabarito: letra A