Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Doação de órgãos entre vivos: requisitos legais

Gabarito: letra A. A doação de rim entre vivos, quando o doador não é cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau, é permitida, mas exige autorização judicial — é exatamente o caso do namorado que quer doar para a namorada, pois não há vínculo de parentesco ou conjugalidade (Lei 9.434/1997, art. 9º, § 3º).

A doação de órgãos entre vivos é um ato de disposição do próprio corpo, regulado pela Lei 9.434/1997, que estabelece critérios rígidos para proteger tanto o doador quanto o receptor. O princípio central é o da solidariedade e da autonomia da vontade, mas sempre limitado pela necessidade de consentimento livre, esclarecido e revogável. A lei parte da premissa de que ninguém pode ser obrigado a doar, e que a doação deve ser um ato voluntário, consciente e sem qualquer forma de coação ou remuneração.

A regra geral é que a doação entre vivos só é permitida para cônjuges, parentes consanguíneos até o quarto grau (pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos) ou para qualquer pessoa, desde que haja autorização judicial. Essa autorização é necessária justamente para os casos em que não há vínculo de parentesco ou conjugalidade, como no caso de namorados, amigos ou pessoas sem relação familiar. O juiz avalia se a doação é realmente voluntária e se o doador compreende os riscos envolvidos, evitando que haja qualquer tipo de exploração ou arrependimento posterior.

Na prática, o processo envolve uma avaliação multidisciplinar da equipe de transplante, que verifica a compatibilidade imunológica, as condições clínicas do doador e a ausência de contraindicações. O doador deve manifestar sua vontade de forma livre e esclarecida, e essa manifestação é formalizada por escrito, com a presença de testemunhas. Além disso, a doação é revogável a qualquer momento, até mesmo na véspera da cirurgia, pois o consentimento é um ato contínuo que pode ser retirado enquanto o transplante não for realizado. Essa revogabilidade é uma proteção fundamental ao doador, que pode mudar de ideia sem qualquer penalidade.

A banca explora a confusão entre os requisitos da doação entre vivos e os da doação de órgãos de pessoa falecida. Na doação de falecido, o consentimento é presumido (ou manifestado em vida, conforme a legislação), mas na doação entre vivos o consentimento é sempre expresso, documentado e revogável. Outra pegadinha comum é a exigência de testemunhas: a lei exige que o consentimento seja por escrito e com a presença de testemunhas, o que a alternativa C nega incorretamente. Guarde esses critérios: parentesco ou autorização judicial, consentimento escrito com testemunhas, revogabilidade e proibição de remuneração — são eles que separam as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doação de rim entre namorados é permitida, mas exige autorização judicial, pois não há vínculo de parentesco ou conjugalidade. A Lei 9.434/1997, em seu art. 9º, § 3º, estabelece que a doação entre vivos só pode ser feita para cônjuges, parentes consanguíneos até o quarto grau ou, em qualquer outro caso, mediante autorização judicial. O namorado não se enquadra nas hipóteses de parentesco, portanto a autorização do juiz é o requisito que torna a doação legal. A alternativa está correta ao afirmar que é permitido doar, desde que haja permissão judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a cirurgia pelo SUS à ausência de plano de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por realizar transplantes de órgãos, mas isso não impede que pacientes com plano de saúde também sejam atendidos pelo sistema público, caso seja necessário. A legislação não estabelece essa restrição: o SUS realiza transplantes para todos os cidadãos, independentemente de possuírem ou não plano de saúde. A exigência de prévia autorização existe, mas não está vinculada à condição de não ter plano de saúde. O erro está na criação de um requisito que não existe na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o consentimento deve ser por escrito, sem necessidade de testemunhas, o que contraria a lei. A Lei 9.434/1997 exige que o consentimento do doador seja por escrito e com a presença de testemunhas, para garantir a autenticidade e a voluntariedade do ato. A ausência de testemunhas tornaria o consentimento inválido. Além disso, a alternativa também erra ao dizer que o doador deve especificar o órgão que será doado — embora isso seja desejável, a lei não exige essa especificação no documento de consentimento. O erro central é a supressão da exigência de testemunhas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, após os trâmites legais, o doador perde o direito de revogar a doação, o que é falso. A doação de órgãos é um ato revogável a qualquer momento, até mesmo imediatamente antes da cirurgia. O consentimento do doador é um ato contínuo, que pode ser retirado enquanto o transplante não for realizado, sem qualquer penalidade. Essa revogabilidade é uma proteção fundamental ao doador, que pode mudar de ideia por qualquer motivo. A alternativa contraria diretamente o princípio da autonomia da vontade e a legislação vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que uma pessoa juridicamente incapaz está impossibilitada de doar qualquer parte do corpo, o que é incorreto. A lei permite a doação de órgãos por pessoa juridicamente incapaz, desde que haja autorização judicial e sejam cumpridos os requisitos legais e éticos. A incapacidade civil não impede, por si só, a doação, mas exige uma avaliação mais rigorosa e a intervenção do juiz para proteger os interesses do incapaz. A alternativa generaliza de forma indevida, ignorando a possibilidade de autorização judicial prevista na lei.

Gabarito: letra A — a doação de rim entre namorados é permitida, desde que haja autorização judicial, conforme a Lei 9.434/1997.