Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Telessaúde: princípios e consentimento do paciente

Gabarito: letra A. A telessaúde, ao utilizar tecnologias de informação e comunicação para prestar assistência à distância, tem como um de seus objetivos centrais promover a universalização do acesso aos serviços de saúde, ampliando a cobertura assistencial, especialmente para populações em regiões remotas ou com dificuldade de deslocamento. As demais alternativas contrariam princípios fundamentais da prática médica e da legislação sobre o tema, como a autonomia do paciente e a necessidade de consentimento livre e esclarecido.

A telessaúde (ou telemedicina, quando focada no ato médico) é o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais de informação e comunicação, para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde. Pode ocorrer em tempo real (síncrona) ou de forma assíncrona (off-line), e abrange modalidades como teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento, teletriagem e teleconsultoria.

A regulamentação da telessaúde no Brasil, consolidada após a pandemia de COVID-19, estabelece que ela deve seguir as determinações do Marco Civil da Internet, da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei do Prontuário Eletrônico e do Código de Defesa do Consumidor. Um ponto central é que o exercício da profissão em outra jurisdição, exclusivamente por telessaúde, dispensa a inscrição em outros Conselhos Regionais de Medicina, o que reforça o caráter nacional da prática e contribui para a universalização do acesso.

A autonomia do paciente é um dos pilares da ética médica. Em todo atendimento, o paciente ou seu representante legal deve autorizar o atendimento por telemedicina, bem como a transmissão de imagens, por meio de termo eletrônico que ficará arquivado no prontuário eletrônico do paciente. O consentimento deve ser explícito e livre, podendo o paciente recusar a modalidade a qualquer momento, sem que isso prejudique seu direito ao atendimento presencial. Da mesma forma, o profissional de saúde pode se recusar a realizar atendimentos por telessaúde, desde que justifique sua decisão e garanta a continuidade do cuidado por outros meios.

A validade dos atos praticados por telessaúde não se limita ao Estado onde o profissional está inscrito, pois a prática é reconhecida em todo o território nacional, desde que observadas as normas éticas e legais. A telessaúde é uma ferramenta que visa ampliar o acesso, e não restringi-lo, sendo um instrumento de equidade no SUS.

A pegadinha da banca está em inverter princípios éticos fundamentais: a telessaúde não é obrigatória para o paciente nem para o profissional, e o consentimento é requisito indispensável. A alternativa correta é a única que reflete um objetivo positivo e alinhado com as políticas públicas de saúde.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A telessaúde promove a universalização do acesso aos serviços de saúde ao permitir que pacientes em locais remotos, com dificuldade de deslocamento ou sem especialistas disponíveis, recebam atendimento médico de qualidade. Isso está alinhado com os princípios do SUS, especialmente a universalidade e a integralidade, e é um dos principais objetivos da política de saúde digital no Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O paciente pode e deve poder se recusar a ser atendido por telessaúde. A autonomia do paciente é um princípio ético fundamental, e o consentimento livre e esclarecido é requisito para qualquer ato médico, inclusive na modalidade remota. A recusa não pode implicar prejuízo ao acesso ao atendimento presencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos do profissional realizados por telessaúde têm validade em todo o território nacional, não se limitando ao Estado do atendimento. A legislação dispensa a inscrição em outros Conselhos Regionais de Medicina quando o exercício da profissão ocorre exclusivamente por telessaúde, reconhecendo a validade nacional dos atos praticados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O profissional de saúde pode se recusar a realizar atendimentos por telessaúde, desde que justifique sua decisão e garanta a continuidade do cuidado por outros meios. A telessaúde é uma modalidade facultativa, e o médico não é obrigado a adotá-la, especialmente se não se sentir seguro ou se a infraestrutura for inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O consentimento do paciente é absolutamente necessário para a realização de atendimentos por telessaúde. O paciente ou seu representante legal deve autorizar o atendimento e a transmissão de imagens, por meio de termo eletrônico que ficará no prontuário. O consentimento deve ser explícito, livre e esclarecido, sendo um dos pilares da ética médica.

Gabarito: letra A