Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Publicidade médica e o Código de Ética Médica

Gabarito: letra D. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda ao médico exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente — é a literalidade do art. 111, que a alternativa D reproduz. As demais alternativas descrevem condutas permitidas ou até deveres éticos, não proibições.

A questão cobra o conhecimento das vedações expressas do Código de Ética Médica (CEM), especificamente no capítulo que trata da publicidade médica. O CEM é a norma ética máxima da profissão médica, editada pelo Conselho Federal de Medicina, e seu descumprimento sujeita o médico às penas disciplinares aplicadas pelos Conselhos Regionais de Medicina. A banca explora a distinção entre o que é dever (obter consentimento, denunciar tortura, manter independência) e o que é vedação (exibir paciente em publicidade), além de testar o conhecimento da regra específica sobre a divulgação de imagens de pacientes.

O ponto central é o art. 111 do CEM, que trata da publicidade médica. A regra é clara: é vedado ao médico divulgar informações que permitam identificar o paciente, e essa vedação não é afastada pela autorização do paciente. Isso significa que, mesmo com o consentimento expresso, o médico não pode exibir o paciente em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos. A lógica por trás dessa regra é proteger a privacidade e a dignidade do paciente, evitando a exploração da imagem em contexto comercial ou sensacionalista, que poderia expor a pessoa a constrangimentos ou a situações de vulnerabilidade.

Para entender a questão, é preciso diferenciar os institutos envolvidos. O consentimento do paciente (alternativa A) é um direito e um dever na relação médico-paciente, essencial para a realização de procedimentos. A denúncia de tortura (alternativa B) é um dever ético e legal do médico. A declaração de óbito (alternativa C) é um dever do médico que prestava assistência ao paciente. A independência profissional (alternativa E) é um princípio fundamental da prática médica. Já a exibição de paciente em publicidade (alternativa D) é uma vedação absoluta, que não comporta exceção nem mesmo com autorização.

A pegadinha da banca está justamente na alternativa D: o candidato pode pensar que, com a autorização do paciente, a exibição seria permitida. No entanto, o CEM é taxativo ao proibir essa prática, independentemente de autorização. Essa é uma das vedações mais rígidas do código, pois visa proteger a imagem e a privacidade do paciente de forma absoluta. Guarde essa distinção: consentimento autoriza procedimentos, mas não autoriza a exposição pública da imagem do paciente em publicidade médica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Obter consentimento do paciente ou representante legal na realização de procedimento é um dever do médico, não uma proibição. O consentimento livre e esclarecido é a materialização do princípio da autonomia do paciente e um requisito ético e legal para a prática médica. O CEM assegura a prática profissional mediante consentimento prévio do paciente, representante ou responsável legal, ou decisão judicial. A alternativa inverte o dever em proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Denunciar prática de tortura ou procedimentos degradantes é um dever ético e legal do médico, não uma proibição. O médico tem o dever de comunicar às autoridades competentes qualquer forma de violência ou tratamento degradante de que tenha conhecimento no exercício profissional. Essa conduta está alinhada com os princípios fundamentais do CEM e com a legislação penal, que tipifica a tortura como crime. A alternativa apresenta um dever como se fosse uma vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência é um dever do médico, não uma proibição. O CEM veda, na verdade, o contrário: deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. A alternativa inverte o dever de atestar em proibição, o que contraria a norma ética.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a vedação expressa do CEM. O art. 111 proíbe o médico de exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente. A regra é absoluta: a autorização do paciente não afasta a proibição. O objetivo é proteger a privacidade e a dignidade do paciente, evitando a exploração de sua imagem em contexto publicitário. A alternativa reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Manter independência profissional e científica em relação a financiadores de pesquisa médica é um princípio fundamental e um dever do médico, não uma proibição. O médico deve preservar sua autonomia e não permitir que interesses de financiadores influenciem sua conduta profissional ou científica. Essa independência é essencial para a integridade da pesquisa e para a confiança na relação médico-paciente. A alternativa apresenta um dever como se fosse uma vedação.

Gabarito: letra D — a única alternativa que descreve uma conduta efetivamente proibida pelo Código de Ética Médica, conforme o art. 111.