Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Atenção Domiciliar no SUS: modalidades e equipe multidisciplinar

Gabarito: letra B. A Atenção Domiciliar no SUS é caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação, prestadas em domicílio, com equipe multiprofissional — incluindo procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social — organizada em três modalidades (AD1, AD2 e AD3), conforme a Portaria de Consolidação nº 5/2017, que consolidou a Política Nacional de Atenção Domiciliar. A alternativa B espelha exatamente essa definição legal.

A Atenção Domiciliar (AD) é um modelo de atenção substitutivo ou complementar à internação hospitalar, que visa à humanização do cuidado e à desinstitucionalização, especialmente de pacientes crônicos, idosos e com limitações de mobilidade — como o caso do enunciado. Ela é regulamentada pela Política Nacional de Atenção Domiciliar (PNAD), instituída pela Portaria nº 963/2013 e consolidada na Portaria de Consolidação nº 5/2017, que define as três modalidades: AD1 (baixa complexidade, com menor frequência de visitas), AD2 (média complexidade, com maior frequência e equipe específica) e AD3 (alta complexidade, equivalente à internação domiciliar, com suporte tecnológico e maior intensidade de cuidados).

A AD é sempre indicada por profissional de saúde, com concordância do paciente e/ou cuidador, e exige a presença de cuidador no domicílio. A equipe é multiprofissional e inclui médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional, entre outros, conforme a necessidade do caso. A internação domiciliar (AD3) não é medida excepcional nem exige esgotamento dos recursos hospitalares — é uma modalidade integrada ao SUS, com critérios clínicos próprios.

A grande confusão que a banca explora é tratar a AD como algo informal (sem indicação médica), ou como medida de exceção, ou como ato unilateral do médico. Na verdade, a AD é um direito do usuário do SUS, com critérios técnicos definidos, e a concordância do paciente é requisito ético e legal. A alternativa B é a única que descreve corretamente a composição da equipe e a natureza multidisciplinar da atenção domiciliar.

Portaria de Consolidação nº 5/2017 (Anexo XXVII — PNAD):

Art. 5º — "A Atenção Domiciliar (AD) é caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às Redes de Atenção à Saúde."

Guarde a tríade que decide esta questão: indicação profissional + concordância do paciente + equipe multiprofissional. É exatamente nesses três critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento e a internação domiciliares podem ser realizados sem indicação médica, desde que haja solicitação da família. Erro grave: a AD exige indicação de profissional de saúde (médico ou enfermeiro, conforme a modalidade), com avaliação clínica e critérios técnicos. A solicitação da família é importante, mas não substitui a indicação profissional — é um requisito complementar, não alternativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a AD como multidisciplinar, incluindo procedimentos médicos, fisioterapêuticos, de enfermagem, psicológicos e de assistência social, organizada em níveis (modalidades) preventivo, terapêutico e reabilitador. Apesar do pequeno erro de digitação ("realizados nos por níveis"), o conteúdo está correto e espelha a definição legal da PNAD. A AD é, por definição, uma ação de equipe multiprofissional, com abordagem integral e continuada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a internação domiciliar só pode ocorrer com esgotamento dos recursos hospitalares, como medida excepcional e não integrada ao SUS. Três erros: (1) a AD3 (internação domiciliar) é uma modalidade integrada ao SUS, não excepcional; (2) não exige esgotamento dos recursos hospitalares — exige critérios clínicos de elegibilidade; (3) a AD é uma alternativa substitutiva ou complementar à internação, não um último recurso. A banca inverte o caráter da AD, tratando-a como medida de exceção quando é uma política estruturada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o paciente pode ser atendido em domicílio mesmo sem sua concordância, desde que o médico considere adequado. Erro ético e legal: a AD exige concordância do paciente e/ou cuidador, além da presença de cuidador no domicílio. O atendimento sem consentimento viola a autonomia do paciente e os princípios da bioética. A indicação médica é necessária, mas não é suficiente — o consentimento é requisito indispensável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento domiciliar dispensa equipe multidisciplinar, sendo suficiente o acompanhamento exclusivo do médico. Erro frontal: a AD é, por definição, multiprofissional, com equipe composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social, entre outros. O cuidado domiciliar de pacientes complexos (como o idoso do enunciado, com DPOC e IC) exige abordagem integrada — o médico sozinho não atende à integralidade do cuidado.

Gabarito: letra B