Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Limites éticos da relação médico-paciente: autonomia, comunicação e risco

Gabarito: letra C. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo — salvo em situação de iminente risco de morte, hipótese em que o médico pode agir para preservar a vida. É exatamente essa exceção que a alternativa C espelha, e é nela que as demais alternativas falham.

A relação médico-paciente é fundada na confiança, na confidência, na dignidade e no respeito mútuo. O paciente é sujeito de direitos, não mero objeto de intervenção técnica: ele deve ser informado, deve consentir e pode recusar procedimentos. Esse pilar é a autonomia do paciente, um dos princípios fundamentais da bioética, ao lado da beneficência, da não maleficência e da justiça. O Código de Ética Médica traduz esse princípio em regras concretas: o médico deve assegurar ao paciente o direito de decidir livremente sobre sua pessoa e seu bem-estar, e é vedado ao médico desrespeitar esse direito ou exercer sua autoridade para limitá-lo.

A exceção ao respeito absoluto à autonomia é a situação de iminente risco de morte: quando a vida do paciente está em perigo imediato e não há tempo hábil para obter consentimento, o médico pode e deve intervir para preservar a vida. Essa exceção é coerente com o princípio da beneficência e com o dever de não abandonar o paciente. Note que a exceção é restrita: não autoriza o médico a ignorar a vontade do paciente em qualquer situação de risco, apenas naquelas em que o risco é iminente e a intervenção é urgente.

A autonomia também se manifesta na comunicação: o médico deve informar o paciente sobre o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e as alternativas de tratamento, de forma clara e adequada, para que ele possa decidir com liberdade. Exagerar a gravidade do diagnóstico para "aumentar a adesão" é uma forma de manipulação que viola a veracidade e a autonomia — o paciente tem direito à informação fiel, não à informação distorcida para fins de convencimento.

Outro limite importante é a vedação à prescrição sem exame direto do paciente. O Código de Ética Médica proíbe o médico de "prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, exceto em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesses casos, fazer contato visual ou por meio de comunicação por voz, e, ainda, quando da consulta, emitir receita ou atestado em papel ou digital". A telemedicina, portanto, não é uma prática rotineira autorizada: é exceção, condicionada a urgência/emergência e à impossibilidade comprovada de exame presencial.

Por fim, a vedação à abreviação da vida: o Código de Ética Médica proíbe o médico de abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal. Em doença incurável e terminal, o médico deve oferecer cuidados paliativos, aliviar o sofrimento e respeitar a dignidade do paciente — mas nunca provocar a morte. A eutanásia é vedada pela ética médica brasileira, independentemente da vontade do paciente.

Guarde a fronteira entre autonomia do paciente (que pode recusar tratamento, salvo risco iminente de morte) e vedações absolutas (como abreviar a vida ou prescrever sem exame direto): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o médico pode renunciar ao atendimento de qualquer paciente a qualquer momento, sem justificativa ou comunicação, desde que não haja vínculo contratual formal. Isso contraria o Código de Ética Médica, que veda ao médico "abandonar paciente sob seus cuidados" e exige que, ao renunciar, o médico garanta a continuidade dos cuidados, comunicando o paciente ou seu responsável e assegurando a transferência a outro médico. A renúncia não é livre: é condicionada à não interrupção do tratamento e à comunicação prévia. A ausência de vínculo contratual formal não afasta o dever ético.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico para aumentar a adesão ao tratamento. Isso viola o princípio da veracidade e o dever de informar o paciente de forma fiel e clara. O Código de Ética Médica veda ao médico "fornecer informações falsas" e exige que o médico "informe ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento". A manipulação da informação para convencer o paciente é uma forma de coação moral, que desrespeita a autonomia e a dignidade do paciente. O médico deve buscar a adesão por meio do diálogo e da confiança, não do engano.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz a regra central do Código de Ética Médica sobre autonomia: o médico não pode desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em situação de iminente risco de morte. O Código veda ao médico "desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo" e, no capítulo dos princípios fundamentais, assegura ao paciente o direito de decidir livremente, "salvo em situação de iminente risco de morte". A alternativa está correta porque reconhece tanto a regra (respeito à autonomia) quanto a exceção (iminente risco de morte), que é a única hipótese em que o médico pode agir sem o consentimento do paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autoriza a prescrição de tratamento sem exame direto do paciente como prática rotineira, desde que haja troca de mensagens eletrônicas com algum grau de interação. Isso contraria o Código de Ética Médica, que veda ao médico "prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, exceto em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo". A telemedicina é exceção, não rotina: exige urgência/emergência e impossibilidade comprovada de exame presencial, além de contato visual ou por voz. A simples troca de mensagens eletrônicas não supre o exame direto e não autoriza a prescrição como prática corriqueira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, em doença incurável e terminal, o médico pode abreviar a vida do paciente se essa for a vontade expressa do enfermo ou de seu representante legal. Isso é vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de "abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal". A eutanásia é proibida pela ética médica brasileira, independentemente da vontade do paciente. Em doença terminal, o médico deve oferecer cuidados paliativos, aliviar o sofrimento e respeitar a dignidade do paciente, mas nunca provocar a morte. A alternativa confunde o direito de recusar tratamento (autonomia) com o direito de exigir a morte (eutanásia), que não existe.

Gabarito: letra C