Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Competências no SUS: repartição de atribuições entre União, Estados e Municípios

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.080/1990 estabelece um sistema descentralizado, com competências definidas para cada esfera de governo. A alternativa C está correta porque o art. 18, I, da referida lei atribui à direção municipal do SUS a competência para "gerir e executar os serviços públicos de saúde", e o inciso II do mesmo artigo prevê a participação do município no planejamento da rede regionalizada, o que inclui a gestão de redes regionais quando pactuado. As demais alternativas erram ao concentrar atribuições em um único ente, contrariando a lógica de repartição de competências e de pactuação entre os entes federativos.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza o SUS como um sistema descentralizado, com direção única em cada esfera de governo e competências distribuídas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos pilares do SUS, e a lei detalha as atribuições de cada ente nos artigos 16 (direção nacional), 17 (direção estadual) e 18 (direção municipal).

A vigilância epidemiológica e a vigilância sanitária são exemplos clássicos de competências compartilhadas: a União define e coordena os sistemas (art. 16, III, "c" e "d"), os Estados executam e complementam (art. 17), e os Municípios também executam (art. 18, IV, "a" e "b"). A União só executa diretamente em circunstâncias especiais, como agravos inusitados ou risco de disseminação nacional (art. 16, § 1º). Portanto, nenhuma dessas ações é exclusiva de um único ente.

A assistência farmacêutica, por sua vez, está incluída no campo de atuação do SUS (art. 6º, I, "d") e é executada de forma compartilhada, com os Municípios sendo responsáveis pela dispensação e pela gestão da assistência farmacêutica básica, mas não de forma exclusiva. A União e os Estados também têm papéis na formulação da política, no financiamento e na aquisição de medicamentos de alta complexidade.

A alternativa C reflete corretamente a lógica do sistema: os Municípios são os executores naturais dos serviços de saúde de baixa e média complexidade, e a gestão de redes regionais é possível mediante pactuação, conforme previsto no art. 18, II, que trata da participação do município no planejamento da rede regionalizada e hierarquizada. Essa é a leitura que a banca espera do candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União é responsável por definir e executar diretamente todas as ações de vigilância epidemiológica, independentemente da pactuação. Isso contraria o art. 16, VI, da Lei 8.080/1990, que atribui à direção nacional a competência de "coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica", e o § 1º do mesmo artigo, que permite a execução direta pela União apenas em circunstâncias especiais. A regra é a execução compartilhada com Estados e Municípios, que também executam vigilância epidemiológica (art. 18, IV, "a").

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete exclusivamente à direção nacional executar ações de vigilância epidemiológica, tratando-a como atividade centralizada. Isso é falso: a vigilância epidemiológica é executada de forma descentralizada, com os Municípios executando (art. 18, IV, "a") e a União apenas coordenando e participando da execução (art. 16, VI). A execução direta pela União é exceção, prevista no art. 16, § 1º, apenas em circunstâncias especiais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 18, I, da Lei 8.080/1990 atribui à direção municipal do SUS a competência para "planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde", o que inclui os serviços de baixa e média complexidade. Além disso, o inciso II do mesmo artigo prevê a participação do município no "planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS)", o que permite a gestão de redes regionais quando pactuado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade pela vigilância sanitária é exclusiva dos Estados, não sendo de competência da União e dos Municípios. Isso é falso: a vigilância sanitária é competência compartilhada. A União define e coordena o sistema (art. 16, III, "d"), os Estados executam (art. 17, II), e os Municípios também executam (art. 18, IV, "b"). A exclusividade estadual não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a assistência farmacêutica é responsabilidade exclusiva dos Municípios. Isso é falso: a assistência farmacêutica está incluída no campo de atuação do SUS (art. 6º, I, "d") e é executada de forma compartilhada entre os três entes. A União formula a política de medicamentos (art. 16, X), os Estados coordenam a assistência farmacêutica no âmbito estadual, e os Municípios executam a dispensação. Não há exclusividade municipal.

A regra de ouro para questões sobre a Lei 8.080/1990 é: desconfie de qualquer alternativa que use palavras como "exclusiva", "todas" ou "independentemente" — o SUS é um sistema descentralizado, e as competências são compartilhadas, com exceções pontuais previstas em lei. Memorize a tríade: União coordena e define normas; Estados executam e complementam; Municípios executam os serviços de saúde. Essa é a chave para acertar questões de repartição de competências.

Gabarito: letra C