Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Competências no SUS: a direção nacional e a repartição de atribuições

Gabarito: letra E. A Lei 8.080/1990 atribui à União a direção nacional do SUS, com competência para definir normas gerais e coordenar ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional (art. 16, caput e incisos III, 'c' e 'd', e VI). As demais alternativas invertem ou distorcem a repartição de competências entre os entes federativos, que é solidária e descentralizada, e não privativa ou hierarquizada como sugerem.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) organiza o SUS em três esferas de gestão — União, estados e municípios —, cada uma com atribuições próprias, mas integradas. O art. 15 estabelece um rol de atribuições comuns a todos os entes, exercidas "em seu âmbito administrativo", o que revela a lógica de descentralização e comando único em cada esfera. Já o art. 16 detalha as competências específicas da direção nacional, que é exercida pela União, por meio do Ministério da Saúde. É essa estrutura que a questão explora: a banca testa se o candidato sabe que a direção nacional formula políticas, define normas e coordena sistemas de abrangência nacional, enquanto estados e municípios executam e complementam as ações em seus territórios.

A repartição de competências no SUS não é de exclusividade estanque, mas de direção em cada esfera com execução descentralizada. A União não executa tudo sozinha: ela coordena, normatiza e, em circunstâncias especiais, executa diretamente. Os estados e municípios, por sua vez, têm autonomia para executar as ações em seus territórios, respeitadas as normas gerais. Essa lógica é reforçada pelo art. 200 da Constituição Federal, que atribui ao SUS, como um todo, a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sem concentrar essa atribuição em um único ente.

Para entender a questão, é preciso distinguir dois planos: o plano normativo (quem define as regras gerais) e o plano executivo (quem executa as ações). A União, como direção nacional, define normas gerais e coordena sistemas de abrangência nacional. Estados e municípios, como direções estadual e municipal, executam as ações em seus territórios, podendo complementar a atuação federal. Essa distinção é o critério decisivo para separar as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os municípios têm competência privativa para definir normas técnicas e políticas nacionais de saúde, cabendo à União apenas o repasse financeiro. Isso inverte completamente a lógica do SUS. A definição de políticas nacionais de saúde é atribuição da direção nacional, exercida pela União, conforme o art. 16 da Lei 8.080/1990. Os municípios, por sua vez, têm atribuições de execução e de definição de normas no âmbito local, mas não privativamente para políticas nacionais. A alternativa confunde o papel do município (executor local) com o da União (formulador nacional).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os estados são responsáveis por substituir permanentemente os municípios na execução dos serviços de atenção básica, não havendo atuação municipal independente nessa área. Isso contraria o princípio da descentralização do SUS. A atenção básica é, por excelência, a porta de entrada do sistema e é executada prioritariamente pelos municípios, que têm autonomia para organizá-la em seu território. Os estados atuam de forma complementar e de apoio, mas não substituem os municípios. A alternativa nega a autonomia municipal, que é um dos pilares do SUS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que compete exclusivamente à União todas as ações de vigilância epidemiológica e sanitária em todo o território nacional, enquanto estados e municípios só podem executar tais ações mediante autorização federal. Isso contraria o art. 200, II, da Constituição Federal, que atribui ao SUS, como um todo, a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica. A União, como direção nacional, coordena e define normas, mas a execução é descentralizada, cabendo aos estados e municípios em seus territórios. A alternativa concentra indevidamente a competência na União e submete os demais entes a uma autorização federal que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União não participa da formulação de políticas nacionais relacionadas à alimentação ou nutrição. Isso contraria o art. 16, I, da Lei 8.080/1990, que atribui à direção nacional do SUS a competência de "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição". A União, portanto, participa ativamente da formulação dessas políticas, em articulação com os demais entes. A alternativa nega uma atribuição expressa da direção nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a União tem a direção nacional do SUS, definindo normas gerais e coordenando ações como vigilância sanitária e epidemiológica em âmbito nacional. Isso está em conformidade com o art. 16 da Lei 8.080/1990, que atribui à direção nacional do SUS a competência de definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária (incisos III, 'c' e 'd', e VI). A alternativa espelha corretamente o papel da União como coordenadora nacional, sem excluir a atuação dos demais entes.

Gabarito: letra E