Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Lei 8.080/1990: participação da iniciativa privada no SUS

Gabarito: letra E. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) prevê expressamente que a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar, conforme o art. 199 da Constituição Federal e o art. 24 da própria lei. As demais alternativas distorcem competências da direção nacional, o princípio da direção única e o campo de atuação do SUS.

A Lei 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde em três grandes blocos: os objetivos (art. 5º), o campo de atuação (art. 6º) e as competências das três esferas de gestão (arts. 16 a 18). É nesses artigos que a banca busca os distratores, invertendo atribuições ou negando o que a lei afirma. Para acertar, o candidato precisa ter clareza sobre o que é competência da direção nacional, o que é campo de atuação do SUS e como se dá a participação do setor privado.

A participação da iniciativa privada no SUS é um dos pontos mais cobrados em provas. A Constituição Federal, no art. 199, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. A Lei 8.080/1990, no art. 24, reforça essa possibilidade, dispondo que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Essa é a base da alternativa correta.

A banca explora a confusão entre o que é competência da direção nacional do SUS e o que é atribuição das demais esferas, além de inverter o princípio da direção única nos consórcios intermunicipais. É fundamental conhecer o rol de competências do art. 16 e o campo de atuação do art. 6º para não cair nas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é competência da direção nacional do SUS participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 16, II, "a", da Lei 8.080/1990, que estabelece como competência da direção nacional participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente. A banca inverte o sentido do dispositivo, fazendo parecer que essa atribuição não existe, quando na verdade é uma das competências expressas da direção nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o planejamento faz parte das atribuições do SUS, mas que a execução das ações de vigilância sanitária é de competência do Estado. Isso é um erro, pois a execução de ações de vigilância sanitária é uma atribuição comum a todas as esferas de gestão do SUS, conforme o art. 200, II, da Constituição Federal, que determina que ao SUS compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Além disso, o art. 16, VII, da Lei 8.080/1990 estabelece que a direção nacional deve estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a execução não é exclusiva do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção de mão dupla. Isso é um erro, pois o art. 10, § 1º, da Lei 8.080/1990 estabelece que se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. A banca troca o termo "direção única" por "direção de mão dupla", que não existe na legislação. O princípio da direção única é um dos pilares do SUS, garantindo que cada esfera de governo tenha comando único sobre as ações e serviços de saúde em seu âmbito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a execução de ações de saneamento básico não faz parte do campo de atuação do SUS. Isso é um erro, pois o art. 200, IV, da Constituição Federal estabelece que ao SUS compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Além disso, o art. 6º, III, da Lei 8.080/1990 inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O saneamento básico é uma das áreas em que o SUS atua, ainda que de forma complementar, participando da formulação da política e da execução das ações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. Isso está correto, conforme o art. 199 da Constituição Federal e o art. 24 da Lei 8.080/1990. O art. 199, caput, da CF estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e o § 1º determina que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O art. 24 da Lei 8.080/1990 reforça que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Portanto, a participação da iniciativa privada é permitida, mas apenas em caráter complementar, ou seja, quando o SUS não tiver capacidade própria de atender à demanda.

Gabarito: letra E