Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Código de Ética Médica: cuidados paliativos e terminalidade

Gabarito: letra B. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) determina que, nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico deve evitar a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários ou obstinados e oferecer cuidados paliativos apropriados, respeitando a vontade expressa do paciente — é o que a alternativa B espelha com precisão. As demais alternativas distorcem princípios fundamentais: a letra A contraria a autonomia médica e a beneficência, a C descreve a eutanásia (vedada), a D impõe a obstinação terapêutica (distanásia) e a E viola o direito à informação e ao prontuário.

O Código de Ética Médica é o conjunto de normas que rege a conduta do médico no exercício profissional, e a Resolução CFM nº 2.217/2018 é a versão atualmente vigente. No que diz respeito ao fim da vida, o Código adota uma postura clara: o médico não deve abandonar o paciente, mas também não deve insistir em tratamentos que não trazem benefício real. Isso se traduz em dois conceitos centrais: a obstinação terapêutica (também chamada de distanásia), que é a insistência em procedimentos fúteis e desproporcionais, e a ortotanásia, que é a não prolongação artificial do processo de morte, aceitando a morte natural quando a cura não é mais possível. O Código veda a obstinação e orienta o médico a priorizar o conforto e a dignidade do paciente.

A base ética dessa conduta está nos princípios da beneficência (agir em benefício do paciente), da não maleficência (não causar dano), da autonomia (respeitar a vontade do paciente) e da justiça (uso racional dos recursos). Quando a cura não é mais possível, o benefício real passa a ser o alívio do sofrimento — físico, psicológico, social e espiritual —, o que justifica a indicação de cuidados paliativos. A vontade do paciente é elemento central: se ele expressa, por exemplo, que não deseja ser submetido a procedimentos invasivos que apenas prolongariam o sofrimento, essa vontade deve ser respeitada, desde que o paciente esteja devidamente informado e apto a decidir.

Na prática, um médico oncologista diante de um paciente com doença avançada e irreversível deve: conversar abertamente sobre o prognóstico, oferecer opções de conforto, controlar a dor e outros sintomas, e evitar exames ou tratamentos que não alterem o curso da doença. Um exemplo concreto: um paciente com câncer metastático refratário à quimioterapia, com dor intensa, não deve ser submetido a mais uma linha de quimioterapia com baixíssima chance de resposta, mas sim receber analgesia adequada, suporte psicológico e acompanhamento de uma equipe de cuidados paliativos. Essa é a conduta ética esperada.

A distinção que importa aqui é entre eutanásia (abreviar a vida a pedido do paciente — vedada pelo Código), distanásia (prolongar artificialmente a vida sem benefício — também vedada) e ortotanásia (permitir a morte natural, sem obstinação — conduta ética). A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa C descreve a eutanásia, a D descreve a distanásia, e a B descreve a ortotanásia com cuidados paliativos. Guarde essa tríade: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prescrição de tratamentos experimentais ou de alto custo exclusivamente por solicitação do paciente não é uma conduta ética por si só. O médico deve avaliar a indicação técnica e científica de qualquer tratamento, e a solicitação do paciente não o obriga a prescrever algo que não seja adequado ou que possa causar dano. Além disso, tratamentos experimentais exigem protocolos de pesquisa e consentimento informado específico, e tratamentos de alto custo devem ser avaliados quanto à relação custo-benefício e à justiça distributiva. A autonomia do paciente não é absoluta: ela se exerce dentro dos limites da boa prática médica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o dever ético do médico nas situações terminais: evitar procedimentos desnecessários ou obstinados (vedação à distanásia) e propiciar cuidados paliativos apropriados, levando em consideração a vontade expressa do paciente (respeito à autonomia). É a síntese da ortotanásia: não abandonar, não obstinar, cuidar e respeitar a decisão do paciente. A alternativa está correta porque amarra os três pilares: não maleficência (evitar dano), beneficência (cuidados paliativos) e autonomia (vontade do paciente).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Abr eviar a vida do paciente, mesmo com pedido expresso, configura eutanásia, que é vedada pelo Código de Ética Médica. O Código não autoriza o médico a provocar a morte do paciente, ainda que para cessar o sofrimento. A conduta ética é oferecer cuidados paliativos para aliviar o sofrimento, não abreviar a vida. A alternativa confunde o alívio do sofrimento com a antecipação da morte, que são coisas distintas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A utilização de meios para prolongar a vida independentemente da condição irreversível e da vontade do paciente configura distanásia ou obstinação terapêutica, que é vedada pelo Código. O médico não pode impor tratamentos fúteis contra a vontade do paciente. A menção à "liberdade profissional" é uma distorção: o princípio fundamental do Código (Capítulo I, VIII) veda a renúncia à liberdade profissional, mas isso não significa que o médico possa agir contra a vontade do paciente ou impor tratamentos sem benefício. A liberdade profissional se exerce dentro dos limites éticos e do respeito à autonomia do paciente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringir o acesso do paciente ao prontuário e à informação completa sobre o prognóstico viola o direito à informação e à autonomia. O paciente tem direito de conhecer seu diagnóstico, prognóstico e opções de tratamento, e de ter acesso ao seu prontuário. Omitir informações para "evitar danos emocionais" é uma postura paternalista que desrespeita a autonomia do paciente e contraria o dever de veracidade. O médico deve comunicar o prognóstico de forma clara e empática, mas nunca omitir informações essenciais para a tomada de decisão.

Gabarito: letra B