Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Sigilo médico e o aborto provocado: a fronteira entre confidencialidade e dever legal

Gabarito: letra D. O médico deve manter o sigilo profissional, pois a confidencialidade é a regra na relação médico-paciente, e a confissão de um aborto provocado — crime de ação penal pública incondicionada, mas cujo conhecimento o médico obteve em razão da profissão — não autoriza, por si só, a quebra do sigilo. O Código de Processo Penal, em seu Art. 207, proíbe o depoimento de quem, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo, salvo se desobrigado pela parte interessada. A alternativa D é a única que conjuga corretamente o dever ético-legal de sigilo com os princípios bioéticos da Autonomia e da Não Maleficência.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e um dever ético-legal do profissional. Ele existe para proteger a intimidade e a privacidade do paciente, criando um ambiente de confiança essencial para que a anamnese seja completa e o tratamento adequado. A confidencialidade não é um fim em si mesma, mas um meio para garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa. No Brasil, o sigilo é protegido por diversas normas, entre elas o Código de Ética Médica (CEM), que veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, e o Código de Processo Penal, que impede o depoimento de pessoas obrigadas a guardar segredo.

A regra, portanto, é a manutenção do sigilo. A quebra é a exceção, e só pode ocorrer em hipóteses taxativas previstas em lei, como: (1) autorização expressa do paciente; (2) dever legal de comunicação (por exemplo, notificação compulsória de doenças, comunicação de violência contra criança, idoso ou mulher — casos em que a lei impõe a quebra); (3) ordem judicial; (4) defesa do próprio médico em processo ético ou judicial. A confissão de um crime, por si só, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O médico não é um agente de persecução penal; sua função é assistencial. A notícia de um crime obtida no exercício profissional, em regra, não gera o dever de delação, pois o sigilo é a garantia de que o paciente possa buscar ajuda sem medo de represálias.

No caso concreto, a paciente confessa um aborto provocado (crime previsto no Art. 124 do Código Penal) e pede que o médico mantenha a informação em sigilo. O médico deve respeitar essa solicitação. A quebra do sigilo, nesse contexto, violaria a Autonomia da paciente (que decidiu livremente sobre sua intimidade) e a Não Maleficência (pois a exporia a danos legais e psicológicos, além de comprometer a relação de confiança). A Beneficência, por sua vez, é atendida justamente pela manutenção do sigilo, que permite o cuidado integral da paciente. O princípio da Justiça, que poderia ser invocado para justificar a delação, não se sobrepõe ao direito fundamental à privacidade e ao dever legal de sigilo, pois o ordenamento jurídico não impõe ao médico o papel de delator.

A alternativa D está correta ao afirmar que a lei proíbe o depoimento em casos de segredo conhecido em função da profissão (Art. 207 do CPP) e que a quebra do sigilo violaria a Autonomia e a Não Maleficência. As demais alternativas apresentam distorções: a A sugere uma consulta ao CFM que não é necessária (o sigilo é a regra, não há o que "liberar"); a B e a C defendem a quebra imediata do sigilo, o que contraria a lei e a ética; a E, por fim, confunde a requisição judicial de prontuário com uma cooperação voluntária e imediata, ignorando que o sigilo deve ser preservado até mesmo nesse contexto, cabendo ao juiz decidir sobre a sua relativização.

A fronteira que separa as alternativas é exatamente esta: o sigilo é a regra; a quebra é a exceção legal e taxativa. A confissão de um crime, sem autorização do paciente e sem ordem judicial, não é justa causa para a quebra. O médico que viola o sigilo comete infração ética (sujeito a penalidades do Conselho de Medicina) e pode responder civil e criminalmente. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A sugere que o médico deve solicitar formalmente ao CFM que o libere do sigilo, mencionando o Art. 18 do CEM como o mais infringido. Há dois erros: (1) o sigilo é a regra, e não há necessidade de "liberação" do CFM para mantê-lo — a consulta ao Conselho seria cabível em caso de dúvida sobre a legitimidade de uma quebra, não para autorizar a manutenção do sigilo, que é o dever padrão; (2) a referência ao Art. 18 do CEM como o "mais infringido" é uma afirmação sem fundamento legal e não corresponde à realidade normativa. O médico não precisa de autorização para cumprir a lei; ele precisa de autorização (do paciente ou do juiz) para excepcioná-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B defende a quebra imediata do sigilo e a notificação à autoridade policial, sob o argumento de que o aborto é crime de ação penal pública incondicionada e que o interesse social na repressão criminal prevalece sobre a confidencialidade. Esse raciocínio é equivocado. O fato de o crime ser de ação penal pública incondicionada significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação da vítima, mas isso não impõe ao médico o dever de delatar. O médico não é autoridade policial nem tem o dever legal de comunicar todos os crimes que tomar conhecimento no exercício profissional. A quebra do sigilo, nesse caso, seria uma violação ética e legal, pois não há previsão normativa que a autorize. O interesse social na repressão criminal não se sobrepõe, de forma automática, ao direito fundamental à privacidade e ao dever legal de sigilo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o ato ilícito confessado constitui, por si só, uma "justa causa" para a quebra do sigilo, autorizando a comunicação ao Ministério Público. Esse conceito de "justa causa" é uma invenção da alternativa, sem previsão legal. A quebra do sigilo médico só é legítima nas hipóteses taxativas previstas em lei (autorização do paciente, dever legal de notificação, ordem judicial ou defesa do médico). A confissão de um crime, sem autorização e sem ordem judicial, não se enquadra em nenhuma delas. A alternativa tenta criar uma terceira via — comunicar ao MP, mas não à polícia — que não existe no ordenamento jurídico. O sigilo é a regra; a exceção é sempre legal e específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta ao afirmar que o médico deve manter o sigilo profissional. Ela acerta ao citar o Art. 207 do Código de Processo Penal, que proíbe o depoimento de pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada. No caso, a paciente não desobrigou o médico do sigilo; ao contrário, solicitou expressamente que ele o mantivesse. A alternativa também acerta ao conectar a manutenção do sigilo aos princípios bioéticos da Autonomia (respeito à decisão da paciente sobre sua intimidade) e da Não Maleficência (evitar expor a paciente a danos legais e psicológicos). A conduta correta é manter o sigilo, orientar a paciente sobre seus direitos e oferecer o suporte necessário, sem qualquer comunicação do fato a terceiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o médico deve fornecer o prontuário diretamente ao juiz que o requisitar, pois a função técnica do profissional obriga a cooperação plena e imediata com o sistema judiciário. Há um equívoco: quando o prontuário é requisitado judicialmente, o médico deve encaminhá-lo ao juízo requisitante, mas isso não significa uma "cooperação plena e imediata" que dispense a observância do sigilo. O médico deve preservar o sigilo até mesmo nesse contexto, encaminhando o prontuário apenas na medida do que foi determinado pelo juiz, e pode solicitar que seja observado o sigilo profissional. A alternativa simplifica excessivamente a questão, ignorando a necessidade de equilibrar o dever de sigilo com a ordem judicial.

Gabarito: letra D