Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Consentimento informado e autonomia do paciente em cirurgia

Gabarito: letra C. O paciente (ou seu responsável legal) tem o direito de decidir, de forma livre e esclarecida, se aceita ou recusa o tratamento cirúrgico proposto — é a materialização do princípio da autonomia do paciente, que fundamenta o consentimento livre e esclarecido. As demais alternativas distorcem esse princípio: o médico não pode omitir riscos (mesmo os raros), o termo assinado não o isenta do dever de informar o diagnóstico, não se pode garantir cura por escrito, e o termo não autoriza alterar condutas sem novo consentimento.

O consentimento livre e esclarecido é um dos pilares da relação médico-paciente e da ética médica. Ele traduz, na prática, o princípio da autonomia: todo indivíduo capaz tem o direito de decidir sobre o próprio corpo e sobre os tratamentos a que se submete. Para que essa decisão seja verdadeiramente livre, ela precisa ser informada — ou seja, o médico tem o dever de explicar ao paciente, em linguagem acessível, o diagnóstico, a natureza do procedimento, os benefícios esperados, os riscos (inclusive os raros), as alternativas existentes e as consequências da não realização. Não existe "risco que possa ser omitido": a informação deve ser a mais completa possível, pois é ela que permite ao paciente formar um juízo consciente.

Esse dever de informar não se esgota na assinatura de um termo. O documento é a formalização do consentimento, mas o processo de informação é contínuo e anterior a ele. Assinar o termo não isenta o médico de informar o diagnóstico — pelo contrário, o diagnóstico é justamente uma das informações essenciais que devem preceder o consentimento. Da mesma forma, o termo não é uma "carta branca" para o médico modificar condutas depois: se o plano terapêutico mudar de forma relevante, é preciso novo processo de esclarecimento e novo consentimento.

Outro ponto central é que o consentimento não pode ser confundido com promessa de resultado. A medicina não trabalha com certezas absolutas, e nenhum procedimento — inclusive a amigdalectomia — pode ter sua cura garantida por escrito. Garantir cura seria, além de tecnicamente incorreto, uma forma de induzir o paciente a erro e de comprometer a confiança na relação médico-paciente. O que se garante é o compromisso com a melhor conduta baseada em evidências, não o resultado.

A pegadinha desta questão está em inverter o núcleo do consentimento: as alternativas erradas tratam o termo como um instrumento que limita os direitos do paciente (omitir riscos, dispensar o diagnóstico, permitir mudanças unilaterais) ou que promete resultados (garantia de cura), quando na verdade o termo existe para proteger a autonomia e a informação do paciente. Guarde essa fronteira: consentimento informado = informação completa + decisão livre do paciente. É exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O médico não pode deixar de informar sobre riscos raros. O dever de informação abrange todos os riscos relevantes do procedimento, ainda que de baixa frequência, pois é essa informação que permite ao paciente decidir conscientemente. Omitir riscos — mesmo os raros — viola o princípio da autonomia e pode configurar falha no consentimento informado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de consentimento assinado não isenta o médico do dever de informar o diagnóstico. O diagnóstico é informação essencial que deve preceder o consentimento; o termo formaliza a concordância do paciente, mas não substitui a obrigação de esclarecimento. A assinatura não apaga o dever de informar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa espelha exatamente o princípio da autonomia do paciente: o paciente (ou seu responsável legal, quando incapaz) tem o direito de decidir, de forma livre e esclarecida, se aceita ou recusa o tratamento cirúrgico. O consentimento informado existe justamente para assegurar esse direito de decisão, que é do paciente — não do médico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nenhum procedimento médico pode ter sua cura garantida por escrito. A medicina lida com probabilidades e riscos; garantir cura seria tecnicamente incorreto e eticamente reprovável, pois induziria o paciente a uma falsa expectativa. O consentimento informado documenta riscos e benefícios, não promessas de resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Um termo bem escrito não autoriza o médico a modificar condutas unilateralmente. Se o plano terapêutico mudar de forma relevante, é necessário novo processo de esclarecimento e novo consentimento do paciente. O termo documenta a concordância com o que foi proposto; alterações substanciais exigem nova manifestação de vontade.

Gabarito: letra C — o paciente ou seu responsável legal tem o direito de decidir sobre o tratamento cirúrgico, materializando o princípio da autonomia e o consentimento livre e esclarecido.