Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — INSTITUTO AOCP 2026

Sigilo médico, autonomia do adolescente e violência doméstica

Gabarito: letra B. Diante de suspeita fundamentada de violência doméstica contra adolescente, o médico deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, ainda que isso implique quebra do sigilo profissional — a proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227; ECA, art. 13) prevalece sobre a confidencialidade, e o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) excepciona o sigilo nos casos previstos em lei.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente: sem a garantia de confidencialidade, o paciente não se sente seguro para revelar informações íntimas e necessárias ao cuidado. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) o consagra como dever, mas também prevê exceções — o sigilo não é absoluto quando há risco à vida do paciente ou de terceiros, ou quando a lei impõe a comunicação. No caso de criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um regime de proteção especial: a suspeita ou confirmação de violência deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, que é o órgão legalmente encarregado de zelar pelos direitos dessa população.

A autonomia do adolescente é um valor que deve ser respeitado — o Código de Ética Médica garante ao adolescente o direito de ser ouvido e de ter sua confidencialidade preservada na medida do possível. Contudo, essa autonomia não é absoluta: o adolescente é pessoa em desenvolvimento, e o Estado, a família e a sociedade têm o dever de protegê-lo. Quando há suspeita de violência doméstica, o interesse maior é a integridade física e psíquica do adolescente, que se sobrepõe ao desejo de sigilo. O médico não pode se tornar cúmplice de uma situação de violência, ainda que o adolescente peça confidencialidade.

Na prática, o médico deve: (1) acolher o adolescente, garantindo um espaço de escuta e confiança; (2) explicar os limites do sigilo, informando que, em caso de risco grave, a comunicação às autoridades é obrigatória; (3) registrar a suspeita no prontuário; e (4) comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que é o órgão competente para tomar as providências de proteção. A comunicação não é uma violação da ética, mas sim o cumprimento de um dever legal e ético de proteção.

A distinção que importa é entre o sigilo como regra e a proteção integral como exceção. O sigilo protege o paciente, mas a proteção integral protege o paciente vulnerável — e, quando há conflito, a proteção integral prevalece. A banca explora exatamente essa tensão: o candidato pode ficar tentado a respeitar a autonomia do adolescente e manter o sigilo, mas a lei e a ética impõem a comunicação ao Conselho Tutelar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Manter sigilo absoluto, respeitando a autonomia do adolescente, independentemente do risco identificado, contraria o dever legal de comunicação ao Conselho Tutelar em caso de suspeita de violência. O sigilo não é absoluto quando há risco à vida ou à integridade do paciente, especialmente tratando-se de criança ou adolescente. A autonomia do adolescente é relevante, mas não se sobrepõe à proteção integral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, ainda que isso implique quebra do sigilo profissional, é a conduta correta. O ECA (art. 13) determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente sejam comunicados ao Conselho Tutelar. O Código de Ética Médica excepciona o sigilo nos casos previstos em lei, e a proteção integral prevalece sobre a confidencialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Informar apenas os pais ou responsáveis legais, preservando a confidencialidade perante as autoridades, é inadequado porque, em caso de suspeita de violência doméstica, os próprios pais ou responsáveis podem ser os agressores. A comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar, órgão imparcial e legalmente competente para investigar e proteger.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Registrar o fato apenas no prontuário, aguardando autorização expressa do adolescente para qualquer notificação, é insuficiente. O registro no prontuário é necessário, mas não substitui a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. A autorização do adolescente não é requisito para o cumprimento do dever legal de proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar o adolescente para acompanhamento psicológico, sem comunicação a outros órgãos, por se tratar de suspeita, é insuficiente. O encaminhamento é uma medida complementar, mas não exclui a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar. A suspeita fundamentada de violência exige a ativação da rede de proteção, não apenas o cuidado individual.

Gabarito: letra B — a comunicação ao Conselho Tutelar é a conduta ética e legalmente correta diante de suspeita de violência doméstica contra adolescente.