Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg727527
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Psiquiatria
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da gestão participativa. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990 e suas regulamentações, em sua atuação, os Conselhos de Saúde na esfera municipal devem, de forma deliberativa,
- Aaprovar o plano de saúde municipal e o relatório de gestão anuais, fiscalizando a execução das políticas de saúde.
- Bgerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando as transferências entre as unidades.
- Celaborar a legislação sanitária local, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.
- Ddefinir os salários e planos de carreira dos servidores da saúde municipal, sem interferência do executivo.
- Eexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no território, diretamente.