Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Lei 8.080/1990: direção, atribuições e campo de atuação do SUS

Gabarito: letra C (F – V – F – V). A direção do SUS é única, mas no âmbito dos Municípios é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente — não por Conselho regional de Saúde (art. 9º, III, da Lei 8.080/1990). A segunda afirmativa está correta, pois a elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade para a saúde do trabalhador é atribuição comum dos entes federativos (art. 15, VI, da Lei 8.080/1990). A terceira é falsa, pois o conceito descrito é o de vigilância sanitária, não de vigilância epidemiológica (art. 6º, § 1º, da Lei 8.080/1990). A quarta é verdadeira, pois a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico integra o campo de atuação do SUS (art. 6º, II, da Lei 8.080/1990).

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, organiza o Sistema Único de Saúde em três grandes blocos: os objetivos (art. 5º), o campo de atuação (art. 6º) e as atribuições de cada esfera de governo (arts. 15 a 18). A questão mistura esses blocos de propósito, e o candidato que não os separa mentalmente acaba trocando conceitos que parecem iguais — como vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, ou a direção do SUS com os conselhos de saúde.

O primeiro ponto a fixar é a direção única do SUS. O art. 9º é claro: a direção é única em cada esfera de governo, exercida por órgãos do Poder Executivo — Ministério da Saúde na União, Secretarias de Saúde nos Estados, DF e Municípios. Os Conselhos de Saúde (nacional, estaduais e municipais) não dirigem o SUS; eles são órgãos colegiados de participação da comunidade, com caráter deliberativo, mas não exercem a direção administrativa. Essa distinção é clássica e a banca explora exatamente a confusão entre "órgão de direção" e "órgão de controle social".

O segundo ponto é o campo de atuação (art. 6º), que lista as áreas em que o SUS atua, incluindo vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, saneamento básico, saúde bucal, assistência farmacêutica, entre outras. Aqui mora a pegadinha central da questão: o conceito de "conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde" é a definição legal de vigilância sanitária (art. 6º, § 1º), não de vigilância epidemiológica. A vigilância epidemiológica, por sua vez, é definida como o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (art. 6º, § 2º). A diferença é sutil, mas decisiva: a sanitária foca nos riscos e problemas sanitários (produtos, serviços, meio ambiente); a epidemiológica foca no conhecimento e detecção de mudanças nos fatores de saúde para prevenir e controlar doenças.

O terceiro ponto são as atribuições comuns (art. 15), que a União, Estados, DF e Municípios exercem em seu âmbito administrativo. O inciso VI trata especificamente da "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador" — exatamente o que a segunda afirmativa diz. Note que a banca poderia ter trocado pelo inciso V (padrões de qualidade que caracterizam a assistência à saúde) ou pelo XVI (normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), mas manteve o texto literal do inciso VI.

Por fim, a quarta afirmativa trata do saneamento básico, que aparece no art. 6º, II, como parte do campo de atuação do SUS: "a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico". É importante notar que o SUS não executa diretamente o saneamento — ele participa da formulação da política e da execução dessas ações, em articulação com outros setores. O art. 32, § 3º, reforça que as ações de saneamento executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos.

Guarde a fronteira entre os três blocos da lei — objetivos (art. 5º), campo de atuação (art. 6º) e atribuições (arts. 15 a 18) — e, dentro do art. 6º, a diferença entre vigilância sanitária e epidemiológica. É exatamente nesses dois eixos que as afirmativas se dividem.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a direção do SUS, no âmbito dos Municípios, é exercida pelo Conselho regional de Saúde. Isso está errado por dois motivos: primeiro, o órgão de direção municipal é a Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, não um conselho; segundo, não existe "Conselho regional de Saúde" — os conselhos são municipais, estaduais e nacional, e têm função deliberativa e de controle social, não de direção executiva. O art. 9º, III, é expresso:

A banca trocou o órgão de direção (Secretaria) pelo órgão de participação (Conselho), uma inversão clássica de papéis institucionais.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz, com pequena variação, o texto do art. 15, VI, da Lei 8.080/1990, que estabelece como atribuição comum da União, Estados, DF e Municípios a "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador". O enunciado diz "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador" — exatamente o que o inciso VI prevê. A afirmativa está correta.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa descreve a vigilância sanitária, não a vigilância epidemiológica. O texto "conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde" é a definição literal de vigilância sanitária (art. 6º, § 1º). A vigilância epidemiológica tem conceito diverso, focado no conhecimento e detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, para prevenção e controle de doenças e agravos (art. 6º, § 2º). A banca trocou os dois conceitos — armadilha clássica.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta e reproduz o art. 6º, II, da Lei 8.080/1990, que inclui no campo de atuação do SUS "a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico". O SUS não executa o saneamento diretamente, mas participa da formulação da política e da execução das ações, em articulação com outros setores.

Conclusão: corretas apenas as afirmativas 2 e 4 → sequência F – V – F – V → letra C.

Gabarito: letra C