Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Integralidade no SUS: o princípio que articula prevenção e cura

Gabarito: letra C. O princípio da integralidade, previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, é definido como o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" — exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas descrevem outros princípios do mesmo artigo (universalidade, equidade, autonomia e direito à informação), que a banca usa como distratores.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é o diploma que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelecendo, em seu art. 7º, os princípios que orientam as ações e serviços de saúde. É fundamental distinguir os princípios doutrinários — universalidade, equidade e integralidade — das diretrizes organizacionais — regionalização, hierarquização, descentralização e participação social. A integralidade, especificamente, é o princípio que garante ao usuário uma atenção que não se limita à cura da doença, mas que abrange a prevenção, a promoção, a recuperação e a reabilitação, de forma contínua e articulada, em todos os níveis de complexidade do sistema (da atenção básica à alta complexidade).

Na prática, a integralidade se materializa quando um paciente com diabetes, por exemplo, recebe não apenas a medicação, mas também orientação nutricional, acompanhamento psicológico, exames periódicos e encaminhamento para especialistas quando necessário — tudo integrado e contínuo. O oposto seria uma atenção fragmentada, em que cada serviço atua isoladamente, sem comunicação entre si.

A banca explora a confusão entre os princípios do art. 7º, que são enumerados em incisos. Cada alternativa incorreta corresponde a um princípio diferente, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade do dispositivo. A pegadinha está em reconhecer que a integralidade é o único princípio que fala em "conjunto articulado e contínuo" de ações preventivas e curativas — as demais alternativas descrevem outros princípios com precisão, mas não o de integralidade.

Guarde a fronteira entre os princípios: a integralidade é a única que menciona a articulação entre ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o direito à informação, previsto no art. 7º, V, da Lei nº 8.080/1990. O inciso V garante às pessoas assistidas o direito à informação sobre sua saúde, mas isso não é integralidade. A banca troca o princípio da integralidade pelo direito à informação, que é um princípio distinto, embora também previsto no mesmo artigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a universalidade de acesso, prevista no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990. A universalidade garante o acesso de todos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, mas não fala em articulação entre ações preventivas e curativas. A banca confunde o acesso universal com a integralidade da assistência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com precisão, o conceito de integralidade previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990: "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". É a definição literal do princípio, que enfatiza a continuidade e a articulação entre prevenção e cura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a igualdade da assistência à saúde, prevista no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990. A igualdade (ou equidade) garante assistência sem preconceitos ou privilégios, mas não aborda a articulação entre ações preventivas e curativas. A banca troca o princípio da integralidade pelo da igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a preservação da autonomia das pessoas, prevista no art. 7º, III, da Lei nº 8.080/1990. A autonomia garante ao paciente o direito de decidir sobre sua integridade física e moral, mas não é o conceito de integralidade. A banca confunde o princípio da autonomia com o da integralidade.

A integralidade é um dos três princípios doutrinários do SUS, ao lado da universalidade e da equidade. Enquanto a universalidade garante o acesso a todos, e a equidade garante tratamento igualitário, a integralidade garante que a atenção seja completa, articulando prevenção e cura em todos os níveis de complexidade. É o princípio que combate a fragmentação do cuidado.

Gabarito: letra C